ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 554/2014 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE AÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, ALTERA AS LEI 548/2013, 525/2013 E 549/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº. 554/2014
“Dispõe sobre Criação de Ação para Construção do Terminal Rodoviário, altera as Lei 548/2013, 525/2013 e 549/2013 e da outras providencias.”
VALTEIR QUIRINO, Prefeito Municipal de Indiavai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada no orçamento-programa do Município de Indiavaí, lei 549/2013, a seguinte ação:
1078 – Construção do Terminal Rodoviário - R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Art.2º - A Suplementação do Artigo 1º será realizada por excesso de arrecadação, conforme convenio 036/2014, firmado junto a SECID.
Art. 3º - A ação criada classificar-se à orçamentariamente na seguinte rubrica:
ÓRGÃO: 04 – Secretaria de Obras
UNIDADE: 001- Secretaria de Obras
PROJ/ATIV.: 04.451.0003-1078 – Construção do Terminal Rodoviário
4.4.9.0.51.00.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Art.4º - Fica alterado o art.1º da Lei 525/2013 (LDO), no anexo das Metas e Prioridades da Administração, a atividade relacionada no artigo 1º.
Art. 5º - Fica autorizada a inclusão na Lei nº 548/2013 (PPA), a atividade relacionada no artigo 1º.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí-MT, aos (18) dezoito dias do mês de Junho (06) de doi mil e quatorze (2014).
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Ribeiro Machado
Código Identificador:3C8FBF7A