ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.247 DE 05 DE JULHO DE 2011.

“Dispõe sobre a Revisão Geral do Vencimento dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Rosário Oeste, relativo ao exercício financeiro de 2011, na forma do anexo II da Lei Municipal nº. 1.111/2008”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE, Dr. Joemil José Balduino de Araújo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- De acordo com o anexo II da lei nº 1.111 de 09 de abril de 2008, o salário dos servidores de provimento dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT, corrigido para o ano de 2011, em 6,30% (seis inteiro e trinta décimos percentuais), relativo à variação do INPC do período de 1º de março de 2.010 a 1º de março de 2011. 

 

Artigo 2º- As remunerações dos Servidores Públicos do Quadro Efetivo, após a correção, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do Poder Legislativo. 

 

Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2.011, revogando – se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 05 de julho de 2011.

 

JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Manoel da Silva Neto
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