ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.132/2014
Autor: Poder Executivo.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER REFEIÇÃO A SERVIDOR LOTADO NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE ETA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer 01 (uma) refeição diária aos servidores em regime de plantão, lotados da função de operador de ETA (Estação de Tratamento de Água), junto ao Departamento de Águas e Esgoto do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de junho de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:3CE0FFB9