ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 706/2014

Data: 17 de novembro de 2014

 

SÚMULA: Cria os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Farmacêutico no PCCS da Saúde, Lei 661/2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam criados os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Farmacêutico dentro do PCCS da Saúde de Nova Monte Verde, que passa a contar com as seguintes alterações em sua redação:

Ficam incluídos no artigo 19, os incisos XXIV e XXV:

XXIV – Auxiliar de Serviços Gerais

Classe A- habilitação em Nível Fundamental;

Classe B- habilitação em Nível Médio.

IV – Farmacêutico

Classe A – Curso Superior em Farmácia + Registro no Conselho Regional de Farmácia

Classe B – Especialização na área de atuação

Ficam incluídas na SUB-SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES, as atribuições dos cargos:

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

• Compreende os cargos que têm como atribuição básica executar serviços e atividades relativas à limpeza, manutenção e conservação do patrimônio;

• Executar, sob supervisão, trabalhos de limpeza e conservação de prédios bem como transporte, remoção, arrumação e acondicionamento de materiais, máquinas e cargas em geral;

• Atuar nas tarefas de distribuição e armazenamento de gêneros destinados aos setores de saúde pública;

• Auxiliar no controle de estoque de gêneros alimentícios;

• Observas as normas e instruções para prevenir acidentes;

• Efetuar o controle de material permanente existente no setor para evitar extravios;

• Auxiliar em todos os serviços que envolvem limpeza e preparação e distribuição de materiais;

• Participar das reuniões, quando convocado.

FARMACÊUTICO

Compete ao Farmacêutico, orientar, executar, supervisionar e responder tecnicamente pelo desempenho das atividades farmacêuticas das unidades de saúde, a fim de controlar a qualidade de insumos de natureza biológica, física, química e outros, elaborando pareceres técnicos, laudos e atestados de acordo com as normas;

Organizar o processo produtivo, distribuindo tarefas à equipe auxiliar, orientando a correta utilização e manipulação de materiais, instrumentos e equipamentos, de acordo com normas de higiene e segurança para garantir a qualidade do serviço;

Participar no desenvolvimento de ações de investigação epidemiológica, organizando e orientando na coleta, acondicionamento e envio de amostra para análise laboratorial;

Realizar estudos de pesquisas microbiológicas, imunológicas, químicas, físico-químicas relativas a quaisquer substância ou produto que interesse à saúde pública;

Participar da previsão, provisão e controle de materiais, medicamentos e equipamentos opinando tecnicamente na aquisição dos mesmos;

Participar de equipes multidisciplinares no planejamento, elaboração e controle de programas de saúde pública;

Executar, propor outras atividades que contribuam para a eficiência de seu trabalho;

Supervisionar a utilização de materiais, instrumentos e equipamentos utilizados informando ao superior da necessidade de aquisições e reparos prévios;

Trabalhar de acordo com as normas de biossegurança;

Auxiliar e/ou realizar educação em saúde;

Cumprir e fazer cumprir as competências e exigências legais da profissão.

Fica alterado o Anexo I, que passa a contar com a seguinte redação:

 

ANEXO - I

QUADRO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA

 

SEQUÊNCIA

VECIMENTO INCIAL (PADRÃO “A”)

01

Cozinheiro/Copeiro, Vigia, Zeladora/Lavanderia

02

Auxiliar de Enfermagem e Odontologia

03

Fiscal Vigilância Ambiental/ Sanitária e Ouvidor do SUS

04

Motorista

05

Técnico Enfermagem/Laboratório e Raio X

06

Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico/bioquímico, Farmacêutico, Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista e Psicólogo

07

Odontólogo

08

Médico

09

Agente Comunitário de Saúde

10

Auxiliar de Serviços Gerais

 

Fica incluída a seguinte tabela no Anexo II:

 

VENCIMENTO BASE – SMI

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

NIVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

I

1,000

1.008,00

1.108,80

3,1 - 6 anos

II

1,030

1.038,24

1.142,06

6,1 - 9 anos

III

1,061

1.069,39

1.176,33

9,1 - 12 anos

IV

1,093

1.101,47

1.211,62

12,1 - 15 anos

V

1,126

1.134,51

1.247,96

15,1 - 18 anos

VI

1,159

1.168,55

1.285,40

18,1 - 21 anos

VII

1,194

1.203,60

1.323,97

21,1 - 24 anos

VIII

1,230

1.239,71

1.363,68

24,1 - 27 anos

XIX

1,267

1.276,90

1.404,59

27,1 - 30 anos

X

1,305

1.315,21

1.446,73

30,1 - 33 anos

XI

1,344

1.354,67

1.490,13

33,1 - 35 anos

XII

1,384

1.395,31

1.534,84

 

Fica alterada a seguinte tabela do Anexo II:

 

VENCIMENTO BASE - TNS 1

ASSISTENTE SOCIAL; ENFERMEIRO; FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO; BIOQUÍMICO

FISIOTERAPEUTA; FONOAUDIOLOGO; NUTRICIONISTA; PSICÓLOGO; FARMACÊUTICO

NIVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

01

1,000

3.000,00

3.300,00

3,1 - 6 anos

02

1,030

3.090,00

3.399,00

6,1 - 9 anos

03

1,061

3.182,70

3.500,97

9,1 - 12 anos

04

1,093

3.278,18

3.606,00

12,1 - 15 anos

05

1,126

3.376,53

3.714,18

15,1 - 18 anos

06

1,159

3.477,82

3.825,60

18,1 - 21 anos

07

1,194

3.582,16

3.940,37

21,1 - 24 anos

08

1,230

3.689,62

4.058,58

24,1 - 27 anos

09

1,267

3.800,31

4.180,34

27,1 - 30 anos

10

1,305

3.914,32

4.305,75

30,1 - 33 anos

11

1,344

4.031,75

4.434,92

33,1 - 35 anos

12

1,384

4.152,70

4.567,97

 

Fica alterado o Anexo IV, que passa a contar com a seguinte redação:

ANEXO – IV

Quadro do Grupo Funcional dos cargos TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS

 

Símbolo

Nível de Referência

Vencimento Inicial

Cargo

Horas Semanais

Vagas

TNS

08

9.500,00

Médico Clínico Geral

40

04

TNS

07

3.600,00

Odontólogo

40

03

TNS

06

3.000,00

Enfermeiro

40

06

TNS

06

3.000,00

Farmacêutico/Bioquímico

40

01

TNS

06

3.000,00

Bioquímico

40

01

TNS

06

3.000,00

Farmacêutico

40

01

TNS

06

3.000,00

Fisioterapeuta

30

02

TNS

06

3.000,00

Fonoaudiólogo

40

01

TNS

06

3.000,00

Nutricionista

40

01

TNS

06

3.000,00

Psicólogo

40

01

TNS

06

3.000,00

Assistente Social

30

02

 

SUBTOTAL – TNS

 

23

 

Fica alterado o Anexo VII, que passa a contar com a seguinte redação:

ANEXO – VII

Quadro do Grupo Funcional dos CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA – SMI

 

Símbolo

Nível de Referência

Vencimento Inicial

Cargo

Horas Semanais

Vagas

SMI

04

1.448,00

Motorista de ambulância

40

03

SMI

01

796,00

Zeladora/lavadora

40

12

SMI

01

796,00

Cozinheira/copeira

40

03

SMI

01

796,00

Vigia

40

04

SMI

10

1.008,00

Auxiliar de Serviços Gerais

40

01

SUBTOTAL – AUX

23

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 17 de novembro de 2014.

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
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