ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.063
LEI MUNICIPAL Nº 2.063/2013
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção ou manutenção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Parágrafo Único - O servidor responsável pelo Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar deverá ser habilitado com ensino superior ou técnico da área.
Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie através de guia de recolhimento junto ao setor de cadastro, a qualquer momento ou após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3° - Esses valores retornarão aos cofres públicos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 2% (dois por cento) ao ano, ou idem ao PRONAF A anunciado no plano safra de cada ano.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos e pescadores artesanais, localizados no Município de Barra do Bugres/MT.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal, apresentando a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP).
Art. 7° - Cada produtor terá direito de até 32 (trinta e duas ) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel da licitação de combustível vigente no município, considerando um consumo médio de 18 (dezoito) litros por hora.
§ 1º – Os valores estipulados no artigo 8º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
§ 2º – O valor cobrado corresponderá ao equivalente de litros de diesel pelo número de horas solicitado.
Art. 9º - As propostas dos produtores inscritos no programa passarão por uma análise onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais as propostas serão atendidas, observando viabilidade técnica e econômica, bem como, as situações das questões ambientais envolvidas.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pela Câmara Técnica do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, o qual contará com 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo um titular e um suplente com direito a voto.
Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11º - Como forma de incentivo e apoio a Prefeitura Municipal, ou parceiro, realizara a construção do projeto (construção ou manutenção de tanques escavados e tanques rede) e cadastramento do pequeno empreendimento de piscicultura na SEMA ou órgão similar.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de abril de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:3CF1B343