ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 954 DE 20 DE ABRIL DE 2012.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) no orçamento 2012, e dá outras providências.”

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:

 

ÓRGÃO:

06

Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE:

060.02

Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO:

10

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301

Atenção Básica

PROGRAMA:

0011

Atenção Básica

PROJ/ATIV:

1623

Construção da Academia da Saúde

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

Fonte

202

Recursos de Convênios e Programas da Saúde

180.000,00

 

 

 

TOTALIZANDO

 

180.000,00

 

 

 

 

 

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE:

030.01

Gabinete do Secretário e Dependências

FUNÇÃO:

04

Administração

SUBFUNÇÃO:

122

Administração Geral

PROGRAMA:

0003

Modernização e Gerenciamento da Administração Pública

PROJ/ATIV:

1303

Construção do Prédio da Prefeitura Municipal

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

134.000,00

44.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

19.000,00

Fonte

999

Outros Recursos

153.000,00

 

 

 

 

ÓRGÃO:

06

Secretaria Municipal de Saúde

 

UNIDADE:

060.02

Fundo Municipal de Saúde

 

FUNÇÃO:

10

Saúde

 

SUBFUNÇÃO:

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA:

0011

Atenção Básica

 

PROJ/ATIV:

1602

Reforma e Ampliação de UBS Implantadas

 

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

 

44.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

 

Fonte

201

Recurso Saúde 15%

14.500,00

 

 

 

 

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE:

080.02

Departamento de Serviços Urbanos

FUNÇÃO:

15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

541

Preservação e Conservação Ambiental

PROGRAMA:

0019

Gestão do Sistema de Obras, Viação e Serviços Públicos

PROJ/ATIV:

1805

Implantar Usina de Reciclagem

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

12.500,00

Fonte

999

Outros Recursos

12.500,00

 

TOTALIZANDO R$ 180.000,00

Artigo 3º - Autoriza a inserção na Lei Municipal 865/2010 (Plano Plurianual 2010/2013), para o exercício 2012, a ação nº 1.623- Construção da Academia da Saúde no programa de Governo Nº 0011 – Atenção Básica.

 

Artigo 4º - Autoriza alteração na Lei Municipal 935/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2012), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2012, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 1.623- Construção da Academia da Saúde no programa de Governo Nº 0011 – Atenção Básica.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

NOVA OLÍMPIA-MT

EM 20 DE ABRIL DE 2012.

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:3CF5360E