ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

“Altera a Tabela III, do Anexo I da Lei Complementar nº 076/2011, onde acrescenta vagas e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterada a Tabela III, do Anexo I, da Lei Complementar n° 076/2011 de 12 de julho de 2011, onde aumenta o número de vagas do cargo de Assessor Técnico 40h, para 15 (quinze) vagas e do cargo Coordenador de Secretaria 40h, para 17 (dezessete) vagas, conforme tabela abaixo:

 

Requisito de Acesso

Código

Salarial

Lotacionograma

Cargo /Função

 

Carga Horária

Semanal

Vencimento

PORTARIA DE NOMEAÇÃO

CC 09

2

Assessor de Comunicação

40 h

R$ 2.252,32

CC 02

2

Assessor Jurídico

40 h

R$ 5.885,70

CC 06

1

Assessor Jurídico

20 h

R$ 3.675,84

CC 04

15

Assessor Técnico

40 h

R$ 4.566,87

CC 05

1

Assessor de Gabinete

40 h

R$ 3.885,00

CC 05

1

Assessor de Imprensa

40 h

R$ 3.885,00

CC 01

1

Chefe de Gabinete

Ded. Exclusiva

R$ 7.400,00

CC 10

6

Conselheiro Tutelar (**)

40 h

R$ 1.890,01

CC 08

37

Coordenador de Departamento

40 h

R$ 2.967,30

CC 07

17

Coordenador de Secretaria

40 h

R$ 3.456,79

CC 10

13

Encarregado de Departamento

40 h

R$ 1.890,01

CC 03

1

Ouvidor

40 h

R$ 4.990,37

CC 01

1

Procurador Geral*

Ded. Exclusiva

R$ 7.400,00

CC 01

9

Secretários Municipais*

Ded. Exclusiva

R$ 7.400,00

CC 05

02

Sub Secretários Municipais

Ded. Exclusiva

R$.4.227,22

CC 02

1

Supervisor de Controle Interno*

40 h

R$ 5.885,70

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 17 de fevereiro de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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