ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.014, em igual valor de R$ 39.457.100,00 (Trinta e Nove Milhões, Quatrocentos e Cinqüenta e Sete Mil e Cem Reais), estando incluso no orçamento o Instituto de Previdência Dos Servidores Municipais de Matupá –PREVIMUNI, no valor de R$ 2.357.100,00 (Dois Milhões, Trezentos e Cinquenta e Sete Mil e Cem Reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.684.400,00 (Três Milhões Seiscentos e Oitenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), assim distribuído:

 

Orçamento Fiscal: 

R$ 29.413.527,42 e

Orçamento da Seguridade Social 

R$ 13.727.972,58

(-) Dedução para FUNDEB

R$ (3.684.400,00)

TOTAL 

R$ 39.457.100,00

 

Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

Em R$

 

RECEITAS CORRENTES

29.906.900,00

1.1 Receita Tributária

2.639.000,00

1.2 Receita de Contribuições

245.000,00

1.3 Receita Patrimonial

154.000,00

1.7 Transferências Correntes

29.879.000,00

(-) Deduções da Receita do FUNDEB

-3.684.400,00

1.9 Outras Receitas Correntes

674.300,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

7.193.100,00

2.0 Operações de Crédito

10.000,00

2.1 Alienação de Bens

20.000,00

2.2 Transferências de Capital

7.163.100,00

TOTAL

37.100.000,00

 

Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores de MATUPÁ – PREVIMUNI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES

1.452.337,00

1.1 Receita de Contribuição

638.781,00

1.3 Receitas Patrimoniais

800.000,00

1.9 Outras Receitas Correntes

13.556,00

7. RECEITAS INTRAORÇAMENTARIAS

904.763,00

TOTAL

2.357.100,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

Legislativa

1.332.000,00

Administração

4.311.200,00

Assistência Social

2.285.541,88

Saúde

9.134.230,70

Trabalho

13.000,00

Educação

10.677.227,42

Cultura

510.000,00

Urbanismo

5.287.000,00

Habitação

100.000,00

Saneamento

189.300,00

Agricultura

843.500,00

Indústria

160.000,00

Comércio e Serviços

352.000,00

Energia

360.000,00

Transporte

530.000,00

Desporto e Lazer

589.000,00

Encargos Especiais

411.000,00

Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL

37.100.000,00

 

2 – POR PROGRAMAS:

R$

Apoio nas Ações do poder Legislativo

1.332.000,00

Modernização da Estrutura Administrativa

463.000,00

Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito

786.000,00

Gestão e manutenção da Sec. Municipal de Planejamento

1.013.000,00

Gestão e Manut. da Secretaria de Administração

1.115.000,00

Representatividade do Executivo Municipal

50.000,00

Democracia e Aperf. Da gestão Pública

62.000,00

Modernização Tributária e Equilíbrio Fiscal

37.200,00

Gestão e manut da Sec de Governo

115.000,00

Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças

1.001.000,00

Desporto e Lazer

589.000,00

Gestão e Manut.da Secret. de Meio Ambiente

110.000,00

Meio Ambiente Sustentável

48.000,00

Desenvolvimento da Agricultura

153.500,00

Gestão e manutenção da Secretaria de Obras

3.040.000,00

Desenvolvimento da Infra estrutura Urbana e Rural

1.921.300,00

Gestão e Manut. Da Sec. de Agricultura

690.000,00

Paisagismo e Urbanização com Planejamento

1.290.000,00

Gestão e manutenção da Sec de Assistência Social

730.000,00

Benef. Evetuais da Assist. Social

43.713,68

Acessuas Trabalho

111.672,00

Casa da retaguarda

455.000,00

Co financ. PSB, PSE e Benef Eventuais

15.296,82

Creas

249.659,38

Cras

269.000,00

IGD PBF – Ind Gestao do Prog Bolsa Família

36.000,00

Conselho Tutelar e Criança e Adolescente

115.000,00

SCFV- Serv COnv. e Fortal. de Vínculo

197.200,00

IGD – Sistema Único de Assist. Social

60.000,00

Benefícios da prestação Continuada-BPC

3.000,00

Bloco IV- Assistência Farmacêutica

267.000,00

Bloco V- Gestão do Sus

1.114.792,37

Bloco I - Atenção Básica

2.603.006,34

Bloco II - Média e Alta Complexidade

4.082.862,40

Bloco II - CRDO

373.000,00

Complexo Regulador Municipal

83.000,00

Bloco III – Vigilância em Saúde

647.569,59

Gestão e manut da Sec de Ass. Social

100.000,00

Gestão e Manut da Sec de Indústria, Comércio e Turismo

163.000,00

Desenvolvimento do Turismo

362.000,00

Fortalecimento do Prof. Da Educaçao

10.500,00

Gestão e manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1.413.927,42

Produção e Expansão Cultural

410.000,00

Valor. e Prom da Cultura e Lazer

100.000,00

Revitalizando a Educação

9.252.800,00

Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL DESPESA POR PROGRAMAÇÃO:

37.100.000,00

 

3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

29.134.107,25

Despesas de Capital

7.950.892,75

Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

37.100.000,00

 

4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

R$

01 - CÂMARA MUNICIPAL

1.332.000,00

01 - Câmara Municipal

1.332.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

1.219.000,00

01 – Chefe de Gabinete

1.219.000,00

03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

1.013.000,00

01 – Gabinete do Secretário

1.013.000,00

04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO

1.227.000,00

01 – Gabinete do Secretario

1.227.000,00

05 – SECRETARIA DE FINANÇAS

1.038.200,00

01 – Gabinete do Secretario

1.038.200,00

06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

843.500,00

01 – Gabinete do Secretario

843.500,00

07 – SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

11.266.227,42

01 – Gabinete do Secretário

1.919.727,42

02 – Fdo Munic de Educação

3.033.000,00

05 – Depto de Educação Fis. Desp. e Laz.

589.000,00

06 – Fundo Municipal de Salário Educação

268.000,00

07 – Fundeb –

5.456.500,00

08 – SEC. DE SAÚDE

9.159.530,70

01 – Gabinete do Secretário

1.113.292,37

02 – Fundo Municipal de Saúde

8.020.938,33

09 – SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.310.541,88

01 – Gabinete do Secretário

720.000,00

02 – Fundo Munic. de Ação Social

1.550.541,88

03 – Fdo Munic. dos Dir. da Crian. e Adol - FMDCA

115.000,00

10 – SEC. DE OBRAS E TRANSPORTE

6.318.300,00

01 – Gabinete do Secretário

3.244.000,00

02 – Depto de Obras e Urbanismo

2.513.000,00

03 – Departamento de Obras e Transporte

561.300,00

12 – SEC. DE MEIO AMBIENTE

158.000,00

01 – Gabinete do Secretário

158.000,00

13 – SECRETARIA DE CULTURA E LAZER

510.000,00

01 – Gabinete do Secretário

510.000,00

14 – SECRETARIA DE GOVERNO

115.000,00

01 – Gabinete do Secretário

115.000,00

15 – SEC. DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

525.000,00

01 – Gabinete do Secretário

515.000,00

02 – Fundo de Desenvolvimento Municipal

10.000,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

15.000,00

99 – Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

37.100.000,00

 

Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Instituto de Previdência Dos Servidores Municipais de MATUPÁ –PREVIMUNI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$ 2.357.100,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.261.571,00

Reserva do RPPS

10.000,00

Reserva de Contingência

1.085.529,00

 

2. POR PROGRAMAÇÃO

R$ 2.357.100,00

Gestão da Política do Instit. Prev.

261.571,00

Gestão de Concessão de Bem Prev

1.000.000,00

Reserva de Contingência

1.095.529,00

 

3. POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$ 2.357.100,00

Despesas Correntes

1.256.571,00

Despesas de Capital

5.000,00

Reserva do RPPS/Contingência

1.095.529,00

TOTAL DA DESPESA:

2.357.100,00

 

4.POR ÓRGÃO DA ADM.

R$

1. Fundo Munic de Prev. de Matupá

2.357.100,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, bem como a realizar transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de despesa para outra, e de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o Artigo 11, Inciso V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, perfazendo o valor de R$ 11.130.000,00 (Onze Milhões, Cento e Trinta Mil Reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 1.000,00 (um mil reais), destinado ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2014.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal de Matupá

 

(REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETO)


Publicado por:
Nelson de Souza
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