ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 551 2013
LEI Nº. 551/2013 de 18 DE JUNHO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ISENÇÃO DE ISSSQN, ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, CONCESSÃO E HABITE-SE NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL”
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da lei municipal nº 522/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e do Imposto de Transmissão de Bens imóveis – ITBI, desde que a obra seja executada por pessoa física classificada como carente pelos critérios estabelecidos pela Secretaria de Ação Social Municipal.
§ 1º - A isenção prevista no caput não contempla as pessoas jurídicas.
§ 2º - As pessoas físicas beneficiadas com o disposto nesta lei ficarão isentas do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamento de Alvará de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no Código Tributário do Município.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa dias) de sua publicação.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
PUBLIQUE –SE, REGISTRE-SE, CUMPRE –SE
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:3D285040