ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DEPORTO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DEPORTO
PORTARIA Nº 58/2014/SME
Dispõe sobre o Calendário Escolar para o ano letivo de 2015 e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Educação do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber:
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento no disposto da Lei nº 9.394/96, no Artigo 24, Inciso I e Resolução nº 002/2009 – CEE/MT, Artigos nº 7 e 10;
CONSIDERANDO a Lei de “Gestão Democrática da Educação Básica” de Ribeirão Cascalheira – MT, nº 446/2006;
CONSIDERANDO a Lei nº 604 de 20 de Setembro de 2011, Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Ribeirão Cascalheira – MT;
CONSIDERANDO a necessidade do planejamento da matrícula para o ano letivo de 2015;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de organizar o quadro das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que, o Calendário Escolar para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, deverá ter a carga horária anual, mínima de 800 (oitocentas) horas e 200 (duzentos) dias letivos.
Art. 2º - Estabelecer a data de 02/02/2015 para o início do ano letivo nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino.
Art. 3º - Estabelecer o período de 18/12/2015, prazo máximo para o término do ano letivo, nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino.
Parágrafo Único – Determinar o encerramento do 1º Semestre, dia 10 de Julho de 2015 e início do 2º Semestre, dia 27 de Julho de 2015.
Art. 4º - Determinar que as férias regulares dos professores, nos termos do Inciso I, do Artigo 52º, da Lei nº 604 de 20/09/2011, sejam nos seguintes períodos:
a) No término do 1º semestre letivo, no período de 11 a 26 de julho de 2015, de 15 (quinze) dias de férias regulamentares;
b) No encerramento do ano letivo conforme respectivo calendário, 30 (trinta) dias de férias regulamentares a contar do 1º dia útil após a conclusão do ano letivo.
Art. 5º - Para atender a organização própria da Educação do Campo e Educação Escolar Indígena, o calendário escolar poderá ser adequado à realidade de cada região, obedecendo as exigências previstas na legislação de ensino quanto ao mínimo de dias letivos e carga horária anual, devendo ser elaborado pela gestão e comunidade escolar e ser encaminhado a assessoria e coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação para análise, aprovação e acompanhamento.
.Art. 6º - Determinar que, após o término das férias, referentes ao período de 2014/2015, o profissional deverá estar a disposição da Unidade Escolar para o planejamento e demais atividades pertinentes ao ano letivo de 2015.
Parágrafo Único –As férias serão de 30 (trinta) dias após o encerramento do ano letivo iniciando a partir do primeiro dia útil conforme término do calendário escolar de 2014.
Art. 7º - A renovação da matrícula para os alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Zona Rural que fazem parte do Quadro da Escola em 2014 será no período de 01 a 19 de dezembro de 2014.
§ 1º - As matrículas para os alunos novos (aqueles que não constam no quadro da escola) e desistentes, será no período de 21 a 23/12/2014. E serão reabertas no período de 05 a 21/01/2015.
§ 2º - Para efeito de previsão da composição de turmas e respectiva atribuição de classes e/ou aulas, serão consideradas as matrículas confirmadas até 21 de janeiro de 2015.
Art. 8º - Os diretores da Unidades Escolares e o respectivo Conselho Deliberativo (APM – Associação de Pais e Mestres, CPM – Conselho de Pais e Mestres), deverão observar as datas estabelecidas nesta Portaria e o dispositivo no Artigo 31, Inciso V, da Lei nº 7.040/98, bem como encaminhar o referido Calendário a SME – Secretaria Municipal de Educação – para conhecimento e acompanhamento.
Art. 9º - O calendário elaborado e aprovado das Instituições de Ensino da Rede Municipal deverá ser apresentado a Comunidade Escolar até o 15º dia letivo para que tome conhecimento do mesmo.
Art. 10º - Os calendários elaborados para o ano letivo de 2015 deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento.
Art. 11º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos legais a partir do ano de 2014.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRADA
PUBLICADA
CUMPRA-SE
Ribeirão Cascalheira – MT, 24 de Novembro de 2014.
VIVIAN FERREIRA SIMÃO CABRAL
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Vivian Ferreira Simão Cabral
Código Identificador:3D28E47C