ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA N.º293/SLC/2014 ATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS FISCAL DE CONTRATOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Processo: O Presente contrato é celebrado, tendo como base legal o processo licitatório modalidade Dispensa nº 014/2014 e a proposta adjudicada, tendo sido observadas as disposições na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

Objeto: Aquisição de balanças para atender ao acompanhamento de condicionalidades do Programa Bolsa Família que serão pagos com recursos específicos do IGD PBF, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistencia Social.

Vigência: 29/09/2014 ATÉ O DIA 31/12/2014

 

Contratado: C.M.L Materiais Fotográficos Ltda - Me

Valor do Contrato: R$ 1.855,00 (Hum mil oitocentos e cinquenta e cinco reais).

 

O Senhor VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

 

R E S O L V E:

 

I - NOMEAR, o servidora Fatima Rosane Ritter Pereira, Matrícula nº 3825, lotada na Secretaria Municipal de Assistencia Social, Fiscal do Contrato nº 075/2014 que representará a Administração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, conforme Instrução Normativa SCL nº 006/2011 de 07 de Outubro de 2011, devendo ainda:

 

DA FISCALIZAÇÃO:

Cada secretaria requisitante indicará no projeto básico/solicitação o servidor responsável pela gerência e fiscalização dos contratos pertinentes a sua pasta;

O servidor designado como fiscal deverá assinar no verso da nota fiscal, atestando e fiscalizando o recebimento do bem ou serviço e no caso de Obras a medição que deverá ser anexada a nota fiscal, e enviar relatório mensal ao setor de contratos, para análise do objeto pactuado no contrato.

 

OUTRAS LEGISLAÇÕES:

 

Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;

Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

Exigir que a contratada substitua os equipamentos/produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;

Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;

Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;

Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;

Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;

Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;

Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;

Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;

Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;

Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento.

 

II - Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente o Servidora Nirte Maria Silva, Matrícula nº 4664, lotada no Gabinete do Secretário.

 

III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 29 de Setembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, EM 29 DE SETEMBRO DE 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete e Publicada por afixação no local de costume, na data supra.

 

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

 

Fatima Rosane Ritter Pereira, e Nirte Maria Silva declaram estar cientes da designação ora atribuídas, e das funções que são inerentes em razão da função.

 

FATIMA ROSANE RITTER PEREIRA

Fiscal de Contrato

 

NIRTE MARIA SILVA

Suplente


Publicado por:
Sabta Taylla Biazin da Silva
Código Identificador:3D314FB8