ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 423/2005

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT, A FAZER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FINALIDADE DE CEDER UM FUNCIONÁRIO PARA O ESCRITÓRIO REGIONAL DO IBAMA EM ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, autorizado por esta lei a fazer termo de cooperação técnica com a finalidade de ceder um funcionário para o Escritório Regional do Ibama em Alta Floresta/MT.

 

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 10 de agosto de 2005.

 

VALDIR MENDES BARRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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