ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 409/2013

LEI Nº 409/2013

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI Nº 358/2010, QUE FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1. Fica alterada a Tabela da Lei nº 358 de 05 de Abril de 2010, que fixa categorias e valores de diária dentro e fora do estado, passando ter a seguinte redação:

 

Categorias

Viagens Dentro do Estado

Viagens Fora do Estado

Prefeito Municipal

R$ 510,00

R$ 1.020,00

Secretários, Assessores, Chefes de Setores, Diretores, Engenheiro Civil, Contador, Coordenador Contábil e Técnico Controle Interno.

R$ 357,00

R$ 510,00

Demais Servidores

R$ 204,00

R$ 357,00

Conselho Tutelar para realização de serviço público relevante

R$ 102,00

R$ 204,00

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 14 de Fevereiro de 2013.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
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