ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.815, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum - ACENM e autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum - ACENM, inscrita no CNPJ sob o nº 36.924.892/0001-64, situada no Município de Nova Mutum – Mato Grosso, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objetivando auxiliar nas despesas destinadas a confecção da Revista Expomovel.

 

Art. 2º. Para atender as despesas com o referido Termo de Convênio fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à seguinte rubrica orçamentária.

 

DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR

08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.22. Indústria

08.001.22.661. Promoção Industrial

08.001.22.661.0129. Incentivo a Industrialização

08.001.22.661.0129.2.079. Apoio ao Empreendedorismo

33.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 5.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 5.000,00

 

Art. 3º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, recursos no montante de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao código:

 

DOTAÇÃO A REDUZIR

08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.04. Administração

08.001.04.122. Administração Geral

08.001.04.122.0100. Gestão Administrativa

08.001.04.122.0100.2.076. Manutenção e Encargos com a Secretaria

33.90.39.00.00.00 (450) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

TOTAL REDUZIDO R$ 5.000,00

 

Art. 4º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:3D610952