ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.250, DE 16 DE ABRIL DE 2014

Poder Executivo

  

Altera a súmula e o artigo 1º da Lei Municipal n. 2.203, de 12 de fevereiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Agrovila Groslândia para a concessão de auxílio financeiro dá outras providências.

  

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  

Art. 1º Ficam alterados a súmula e o artigo 1º da Lei n. 2.203, de 12 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

  

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Agrovila Groslândia no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

  

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Agrovila Groslândia, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 36.893.550/0001-24, com sede no Distrito de Groslândia, neste Município, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), com a finalidade de custear as despesas com pessoal e a manutenção da Associação.

  

Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 11 (onze) parcelas mensais, sendo que as 02 (duas) primeiras parcelas já foram pagas, uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a outra no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e as demais serão pagas no quinto dia útil dos meses subsequentes, após a prestação de contas mencionada no artigo 2º, cada uma no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

  

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Lucas do Rio Verde/MT, 16 de abril de 2014.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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