ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 092/2014
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO SINDICATO RURAL DE CONFRESA, DE UMA ÁREA COM 4.838,66 METROS QUADRADOS SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante Termo de Cessão de Uso, ao SINDICATO RURAL DE CONFRESA, situado na Av. Industrial, n. 336, Centro, em Confresa, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, de uma área com 4.839,66 metros quadrados, localizada entre as Ruas: Rua Rio Gameleira, Rua dos Reis, Rua Belo Horizonte e Rua do Lazer, no Setor Arco-Íris, conforme destacado no croqui em anexo, que fica sendo parte integrante desta Lei, com a finalidade de construção da Sede Administrativa e Social do Sindicato, permanecendo o domínio e a posse indireta do imóvel com o Cedente.
Parágrafo único - Decorrido o prazo, a CONCESSÃO DO DIREITO
REAL DE USO poderá ser prorrogado por igual prazo ou inferior.
Art. 2º - O Cedente entrega ao Cessionário o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo único - Do Termo de Cessão de Uso deverão constar as cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, como cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a Cessão de Uso será rescindida.
Art. 3º - O Cessionário poderá promover construções, instalações e investimentos na área, desde que aptas para o seu ramo de atividade.
Art. 4º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as obras e instalações da Cessionária, bem como a devida utilização do imóvel.
Art. 5º - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedido ou sobre as atividades exercidas, ficarão a cargo da Cessionária.
Art. 6º - A falta de cumprimento do disposto nesta Lei, a modificação da finalidade da CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO ou a cessação das atividades da Cessionária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente, independentemente de ações judiciais e de pleno direito, à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 28 de março de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:3D9ED6DE