ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 087 /2014
Dispõe sobre a concessão de gratificação de ajuda de transporte ao servidor ocupante do cargo/ emprego de professor, que tenha atividade em zona rural.
A Prefeita Municipal de Poconé – MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Artigo 60 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
DECRETA:
Art. 1.º Conceder-se à gratificação de ajuda no transporte ao servidor ocupante do cargo/emprego de professor que tenha atividade em zona rural e que na ausência de transporte público regular que sirva o local de trabalho, realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa, atestados pela chefia imediata.
§ 1.º Somente fará jus a gratificação de ajuda de transporte o servidor que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo/ emprego, vedado o cômputo das ausências e afastamentos, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício.
§ 2.º Para efeito de concessão da indenização de transporte, considerar-se-á meio próprio de locomoção o veiculo automotor particular utilizado à conta e risco do servidor, não fornecido pela administração e não disponível à população em geral.
§ 3.º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo ao salário, vencimentos, remuneração, provento ou pensão e a caracterização como salário utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 2° A gratificação de ajuda de transporte, concedida pela Prefeitura:
I – não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II – não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
III – não é considerado para efeito de pagamento da gratificação de natal;
IV – não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 3º Para o exercício do direito de receber a gratificação de ajuda de transporte por desempenhar funções em zona rural, o professor informará à Secretaria Municipal de Educação, por escrito:
I – seu endereço residencial, necessariamente em Poconé-MT, juntando cópia de comprovante.
II – informará a localidade que atua, informando se o local é servido ou não por transporte público.
§ 1.º As informações de que tratam este artigo serão atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do benefício até cumprimento dessa exigência.
§ 2.º A declaração falsa ou o uso indevido da gratificação, constituem falta grave.
§ 3.º O ato de concessão praticado em desacordo com o disposto neste Decreto deverá ser declarado nulo e a autorização que tiver ciência da irregularidade deverá apurar, de imediato, responsabilidades por intermédio de processo administrativo disciplinar, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e à reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis
Art. 4.º A gratificação de ajuda de custo de transporte corresponderá ao valor de:
A) 70 KM/dia, Ida e a Volta. A cada dia trabalhado R$: 15,50
B) 20 KM/dia, Ida e a Volta. A cada dia trabalhado R$: 5,00
C) 40 KM/dia, Ida e a Volta. A cada dia trabalhado R$: 10,00
D) 30 KM/dia, Ida e a Volta. A cada dia trabalhado R$: 7,50
E) Acima de 80KM/dia, Ida e a Volta. A cada dia trabalhado R$ 18,50
Parágrafo único – O Pagamento de gratificação de ajuda de transporte será efetuado pelo Departamento de Recursos Humanos, e será devido por dia efetivamente trabalhado, apurado à vista de boletim de frequência, sendo o pagamento realizado no mês da respectiva prova de frequência.
Art. 5.º A gratificação de custo de transporte não será devida cumulativamente com passagens, auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem para sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 6.º Este decreto entrará em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2015. .
Poconé, 12 de dezembro de 2014.
NILCE MARY LEITE “MEIRE ADAUTO”.
Prefeita Municipal de Poconé
Registrado e publicado na Secretaria de Administração da P.M., em 12 de dezembro de 2014.
URBANO RAMOS DE SENE
Secretário de Administração
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:3DA09F13