ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.407/2012
LEI Nº 1.407/2012 DE 01 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra para aquisição de equipamento rolo compressor para pavimentação asfáltica e compactação de pontos críticos nas estradas vicinais e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.002. |
URBANIZAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
15. |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: |
451. |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA: |
0019. |
Urbanização de vias. |
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PROJETO: |
1.143. |
Aquisição de equipamentos e material permanente para pavimentação asfáltica. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
180.000,00 |
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Total |
R$ |
180.000,00 |
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.004. |
ESTRADAS VICINAIS |
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FUNÇÃO: |
26. |
Transporte |
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SUBFUNÇÃO: |
782. |
Transporte Rodoviário |
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PROGRAMA: |
0022. |
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais. |
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PROJETO: |
1.066. |
Aquisição patrolas, pá carregadeiras, retroescavadeiras, trator esteira. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
180.000,00 |
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Total |
R$ |
180.000,00 |
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Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, ao 1º (primeiro) dia do mês de março do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:3DA61E9A