ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 476/93

“Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providencias.”

 

A Prefeitura Municipal de Torixoréu – MT, no uso de suas atribuições legais etc...

Faço saber que a Câmara Municipal de Torixoréu aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

I -Atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizada e hierarquizado;

II - A vigilância sanitária;

 

III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.

SEÇÃO II

DA VINCULAÇÃO DO FUNDO

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde será vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo de Diretrizes orçamentárias;

IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo;

V - Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI - Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;

VII - Assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando for o caso;

VIII - Ordenar empenho e pagamento das despesas do Fundo;

IX - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

X - Manter, em coordenação do setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

XI - Providenciar, junto à contabilidade geral do município as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde.

XII - Manter os controles necessários sobre convênios e contratos de prestação de serviços pelo setor privado;

XIII - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal de Saúde.

SEÇÃO IV

DOS RECURSO DO FUNDO

Art. 4º - São receitas do Fundo:

I - As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento estadual, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal;

II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeira;

III - O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infração do Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;

V - As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;

VI - Doação em espécie feitas diretamente para este fundo;

VII - Contrapartida do Município com meta de atingir o mínimo de 10% (dez por cento) do orçamento municipal.

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia do Banco do Brasil S/A;

§ 2º - A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá:

I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II - De prévia aprovação do Secretário de Saúde;

III - Do cumprimento da legislação pertinente ao INAMPS/MT e toda legislação financeira em vigor;

§ 3º - A liberação de receitas por parte do município serão realizadas até no máximo a 10º (décimo) dia útil do mês seguinte aquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações. (No caso de sua existência no âmbito do Município).

SUBSEÇÃO I

DOS ATIVOS DO FUNDO 

Art. 5º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

I - Disponibilidade monetárias em bancos ou caixa especial oriundas das receitas especificadas;

II - Direitos que porventura vier a constituir;

III - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município;

IV - Bens móveis e imóveis doados com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

 V - Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município;

Parágrafo Único – anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

SUBSEÇÃO II

DOS PASSIVOS DO FUNDO 

Art. 6º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Saúde. 

SEÇÃO V

ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SUBSEÇÃO I

DO ORÇAMENTO 

Art. 7º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da Universalidade e do equilíbrio.

§1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da Unidade.

§2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

SUBSEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

Art. 8º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 9º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informação inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 10º - A escritura será feita pelo método das partidas dobradas.

§1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive dos custos dos serviços.

§2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

§3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

SEÇÃO VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SUBSEÇÃO I

DA DESPESA 

Art. 11º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissão orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.

Art. 12º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá:

I - Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos de entidades de administração direta ou indireta que participam da execução das ações previstas no Art. 1º da presente lei;

II - Pagamento pela prestação de serviços a entidade de direito privado para execução de programas ou projetos específicos de setor saúde, observado o disposto no §1º, Art. 199 da Constituição Federal;

III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento do programa;

IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

VII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários a execução das ações e serviços de saúde mencionados no Art. 1º da presente lei.

SUBSEÇÃO II

DAS RECEITAS 

Art. 13º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 15º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para cobrir despesas de implantação do Fundo que trata a presente lei.

Parágrafo Único – As despesas a serem atendidas pelo presente credito correrão à conta do código de despesa necessário para a implantação do Fundo.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Torixoréu, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 1993.

 

OLINDA COSTA SAGGIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Lucia Santos da Guarda
Código Identificador:3DB0014F