ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 044-2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (Lei Complementar Municipal nº 14/2010, reeditada pela Lei Complementar Municipal Nº 018/2010 de 09 de julho de 2010 pela Lei Complementar Municipal nº 027/2011 de 27 de maio de 2011, pela Lei Municipal nº 599/2011 de 17 de junho de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº 028/2011 de 02 de setembro de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº. 029/2011 de 02 de setembro de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº 030/2011 de 23 de setembro de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº 033/2011 de 04 de novembro de 2011, pela Lei Municipal nº 634/2011 de 23 de dezembro de 2011, pela Lei Municipal nº. 638/2011 de 23 de Dezembro de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº. 038/2012 de 10 de Fevereiro de 2012 e pela Lei Complementar Municipal nº. 041/2012 de 30 de Março de 2012), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de Engenheiro Florestal e Arquiteto e inseridos nos Anexos IV e XII da Lei Complementar nº 14/2010, conforme redação a seguir:
ANEXO IV
Quadro do Grupo Funcional dos cargos
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS
QUADRO “A” 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS
|
Símbolo |
Referência |
Vencimento Inicial |
Cargo |
Hs/ Sem. |
Vagas |
|
T N S |
15 |
3.652,51 |
Engenheiro Civil |
40 |
01 |
|
T N S |
13 |
2.922,01 |
Assistente Social |
30 |
02 |
|
T N S |
13 |
2.922,01 |
Psicólogo |
40 |
02 |
|
T N S |
13 |
2.922,01 |
Técnico em Controle Interno |
40 |
01 |
|
T N S |
10 |
2.435,01 |
Gestor Administrativo e Financeiro |
40 |
03 |
|
T N S |
10 |
2.435,01 |
Contador |
40 |
02 |
|
T N S |
10 |
2.435,01 |
Analista Tributário |
40 |
02 |
|
T N S |
10 |
2.435,01 |
Engenheiro Agrônomo |
40 |
02 |
|
T N S |
10 |
2.435,01 |
Engenheiro Florestal |
40 |
01 |
|
T N S |
10 |
2.435,01 |
Arquiteto |
40 |
01 |
|
T N S |
08 |
2.209,77 |
Engenheiro Sanitarista |
40 |
01 |
|
T N S |
08 |
2.209,77 |
Educador Físico |
40 |
01 |
|
T N S |
06 |
2.087,25 |
Técnico Administrativo |
40 |
06 |
|
SUBTOTAL – TNS – 40 horas |
25 |
||||
ANEXO XII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: ENGENHEIRO FLORESTAL – 40 HS/SEM Nível Referência: 10
Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Provimento: EFETIVO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 21 (vinte e um) anos;
· Instrução: Ensino Superior Completo (Engenharia Florestal) com registro no órgão competente.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
· Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar, supervisionar, fiscalizar, pesquisar, elaborar serviços técnicos de engenharia florestal.
Descrição Analítica: Elaborar e supervisionar projetos referentes à preservação e expansão de áreas florestais e recuperação da cobertura vegetal, para determinar novos métodos e sistemas de cultivo e desenvolvimento para a silvicultura, ou melhorar os já existentes e contribuir com a proteção contra erosão e as ações predatórias, estudando, pesquisando e analisando o tipo de vegetação predominante, planejando, orientando e controlando técnicas de reprodução, cuidado e exploração de vegetação florestal; desenvolver e executar projetos para gerenciamento de recursos naturais renováveis e não renováveis, como proteção da floresta, visando promover o desenvolvimento sustentável, criando unidades de conservação, planos de manejo e dispositivos legais, elaborando programas, planos e projetos para identificação e proteção vegetal, despoluição de rio e proteção de recursos hídricos, favorecendo o uso racional dos recursos minerais e outros; estabelecer o grau de correlação existente entre o comportamento das árvores e seu meio ambiente, estudando o índice de crescimento das árvores e os seus cultivos em diferentes condições, examinando e classificando diferentes espécies, composições de solos, temperaturas e unidades relativas do ar em determinadas zonas; preservar e desenvolver zonas verdes, organizando e controlando o reflorestamento e a conservação de zonas de bosques e a exploração de viveiros de plantas, favorecendo seu crescimento por meio da poda, desbastes e extirpação de árvores doentes e por outros métodos; planejar o plantio e o corte de árvores, observando a época apropriada e determinando as técnicas mais propícias, para obter produção máxima e contínua; identificar as diversas espécies de árvores, para determinar a idade, duração de vida e condições de adaptação das espécies ao meio ambiente, utilizando cálculos matemáticos na determinação de altura, do diâmetro do tronco e da copa, da profundidade e disponibilidade das raízes; analisar os efeitos das enfermidades, do corte, do fogo, do pastoreio e de outros fatores que contribuem para a redução da cobertura florestal, para desenvolver medidas de combate aos mesmos, fazendo observações e realizando experiências; melhorar a germinação das plantas, para determinar métodos e épocas mais favoráveis à execução das mesmas, examinando os efeitos da poda, baseando-se no rendimento observado, realizando experiências e testes de laboratório ou de outro tipo; elaborar e implantar projetos de preservação do meio ambiente, bem como analisar projetos de loteamento, apontando o grau de comprometimento do meio ambiente local e sugerindo alterações dos mesmos; antecipar, quando possível, e solucionar problemas, executando atividades de orientação, consultoria, medidas preventivas, recursos para otimizar soluções e outros, em relação às atribuições compreendidas nas habilitações legais da profissão de engenheiro florestal; dominar amplamente o fluxo das etapas executivas, orientando tecnicamente, atividades de outros profissionais; articular informações, juntamente com profissionais de outras áreas e instituições, públicas e privadas, preparando informes, atestados, laudos, pareceres e demais documentos, a fim de possibilitar o entendimento global das ações referentes à suas descobertas científicas, estudos e atribuições técnicas; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e conforme demanda.
CARGO: ARQUITETO – 40 HS/SEM Nível Referência: 10
Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Provimento: EFETIVO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 21 (vinte e um) anos;
· Instrução: Ensino Superior Completo (Arquitetura) com registro no órgão competente.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
· Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
· Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar, supervisionar, fiscalizar, pesquisar, elaborar serviços técnicos de arquitetura.
Descrição Analítica: Viabilizar a execução de projetos de construção civil para a Prefeitura Municipal de Paranaíta, sejam eles de autoria própria ou de terceiros, elaborando, executando e dirigindo projetos arquitetônicos, estudando características e preparando programas e métodos de trabalho, especificando os recursos necessários que vão viabilizar a construção e manutenção de obras; assegurar a qualidade das obras do Município, de acordo com a legislação vigente, realizando projetos e fiscalização de obras, realizando estudos de viabilidade técnica de projetos arquitetônicos, investigando e definindo metodologias de execução e cronograma, desenvolvendo estudos ambientais e dimensionamento da obra, especificando equipamentos, materiais e serviços a serem utilizados, orçando os custos da obra e informando estes ao Tribunal de Contas; elaborar documentos e pareceres técnicos em projetos, processos e solicitações pertinentes aos aspectos de planejamento urbano, respeitando a legislação e diretrizes urbanas e arquitetônicas vigentes; garantir a organização da cidade, analisando projetos de construções, loteamentos, desmembramentos, pedidos de construção, reformas, paisagísticos, urbanísticos, entre outros, com o intuito de aprovar os mesmos, esclarecendo e orientando sobre possíveis dúvidas com relação às obras públicas e particulares, realizando pareceres técnicos, prestando esclarecimentos sobre a legislação territorial urbana e demais projetos encaminhados; conferir a compatibilidade das obras com o projeto e memorial descrito, fiscalizando dados técnicos e operacionais em obras, analisando materiais aplicados, medições, entre outros fatores, programando inspeções preventivas e corretivas; analisar processos de licenciamento de estabelecimentos e atividades, de acordo com as posturas municipais e legislação de uso do solo, integrando, sempre que possível, as normas ambientais, tributárias e sanitárias; avaliar imóveis de interesse do Município seja para compra, doação, locação, desapropriação e demais transações realizadas pelo órgão público, conferindo e avaliando o mobiliário do Município; elaborar planos, programas e projetos, identificando necessidades, coletando informações, analisando dados, elaborando e definindo diretrizes, metodologias, diagnósticos, técnicas, materiais, orçamentos, entre outros, de modo a buscar aprovação junto aos superiores e órgãos competentes; analisar continuamente a legislação territorial urbana e orientar quanto às modificações necessárias, objetivando a constante melhoria do conjunto urbano, das edificações e organização urbana; subsidiar com informações pertinentes a área de compras em licitações e concorrências públicas, elaborando planilha de orçamento com especificações de serviços e materiais utilizados; implementar tecnologias, desenvolvendo projetos de pesquisa, realizando ensaios de produtos, métodos, equipamentos e procedimentos; realizar laudos, informes e pareceres técnicos, entre outros, inspecionando e coletando dados, fotos, conforme solicitação, de modo a avaliar riscos e sugerir medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área; munir os superiores com informações acerca do planejamento e organização físico-espacial do Município, por meio da interpretação de fotografias aéreas, imagens, cartas planialtimétricas e dados complementares, desenvolvendo mapas temáticos que caracterizam as regiões geográficas; garantir a legalização das edificações, verificando o cumprimento das normas de licenciamento de atividades e construção e das exigências processuais, de acordo com a legislação vigente, respondendo consultas prévias e de viabilidade, vistoriando e inspecionando documentos de projetos; elaborar relatórios com informações, dados estatísticos e indicadores da área, visando fornecer subsídios para decisões de correções de políticas ou procedimentos de sua área de atuação; manter atualizados os indicadores e informações pertinentes à área de atuação, observando os procedimentos internos e legislação aplicável; atender aos servidores, objetivando esclarecer dúvidas, receber solicitações, e buscar soluções para eventuais transtornos; zelar pela limpeza, organização, segurança e disciplina de seu local de trabalho; atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, de acordo com o alinhamento e planejamento estratégico do Município; utilizar EPIs para exercício do seu trabalho, quando indicado em laudos competentes, visando garantir a sua segurança e integridade física; executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e conforme demanda.
Art. 2º - Os demais itens do anexo XII permanecem inalterados.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário..
Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 11 de Maio de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:3DC2D26C