ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.123/GP/2013
“DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, ESTADO DE MATO GROSSO ,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 137.930,70, (cento e trinta e sete mil novecentos e trinta reais e setenta centavos), baseada em excesso de arrecadação.
Art. 2º - A fonte de recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar será resultante do aumento do valor do Transporte Escolar, parcela do estado, apurada pela própria Secretaria Estadual de Educação, conforme planilha do levantamento de rotas, cópia anexa, encaminhada pela assessoria pedagógica de Santo Antonio de Leverger através do Of. Nº 39/2013, tendo como referência o Contrato nº 06/2013, e Primeiro e Segundo Termo Aditivo ao citado Contrato, sendo o primeiro termo aditivo no valor de R$ 68.851,20, (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), e o segundo no valor de R$ 69.079,50, (sessenta e nove mil setenta e nove reais e cinquenta centavos), respectivamente, perfazendo o total apontado no artigo 1º acima.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2013.
Paço Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, em, 27 de Dezembro de 2013.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:3DEC0690