ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.259, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea "a" do § 1º, Art. 5º da Lei Municipal n° 1.381, de 03 de agosto de 2005, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5° - ...
§ 1° As vagas referidas no inciso III serão destinadas:
a) Aos estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas da rede pública, em Instituições Privadas na condição de bolsista integral ou no máximo um semestre letivo em Instituição Privada e cuja renda familiar per capita seja até um salário mínimo e meio;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.773, de 16 de dezembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 06 de novembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:3E12FD88