ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.755//2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
“Altera dispositivos na Lei nº 2.943/2007 e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica alterado o art. 9º da Lei nº 2.943/2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Ficam criados na estrutura organizacional do PROCON em consonância com a Lei nº 3.463/2010, alterada pela Lei nº 3.719/2011, os Cargos em Comissão que compreendem as nomenclaturas, respectivas simbologias e quantitativos constantes no Anexo I, desta Lei Complementar “.
Art. 2.º - Ficam revogados os incisos I, II e II do art. 9º da Lei nº 2.943/2007.
Art. 9º - (...)
I – (Revogado);
II – (Revogado);
III – (Revogado).
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 04 de abril de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Anexo – I
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTITATIVO |
|
Coordenador |
DGA - 4 |
01 |
|
Secretário Executivo |
DGA – 8 |
01 |
|
Auxiliar Técnico |
DGA – 8 |
01 |
|
Gerente |
DGA – 6 |
01 |
|
Chefe de Departamento |
DGA – 7 |
03 |
|
Assistente Técnico |
DGA – 7 |
02 |
|
Assessor Técnico III |
DGA – 12 |
01 |
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:3E1C6C08