ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.657 DE 09 DE ABRIL DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS, NUTRICIONISTA, VIGIAS E SERVIÇOS GERAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal para atender a necessidade de excepcional interesse público, autorizado a efetuar a contratação por tempo determinado, de 22 (vinte e dois) Professores, para estar realizando atividades em escolas da zona urbana e zona rural no Município de Poconé, 05 (cinco) funcionários, 01 (um) Nutricionista, para estar atendendo a Secretaria de Educação, 02 (dois) Vigias e 04 (quatro) Serviços Gerais 03 para atender a IFMT e 01 (um) para a Escola Municipal do Programa de Assentamento Baía do Campo, conforme determina o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. As vagas especificadas no caput do artigo 1º serão distribuídas da seguinte forma.
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Nº |
COMUNIDADE |
CARGO |
VAGAS |
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01 |
E.M. Nossa Senhora A. Chumbo |
Professor |
01 |
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02 |
Comunidade Furnas I |
Professor |
01 |
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03 |
Comunidade Furnas II |
Professor |
01 |
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04 |
Comunidade do Laranjal |
Professor |
01 |
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05 |
Comunidade de Morrinho |
Professor |
01 |
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06 |
Comunidade de Campina de Pedra |
Professor |
01 |
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07 |
Comunidade de Mundo Novo |
Professor |
01 |
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08 |
Comunidade de Carrijo |
Professor |
02 |
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09 |
Comunidade de Cavalo Branco |
Professor |
01 |
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10 |
Substituição de Licença Prêmio |
Professor |
05 |
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11 |
Substituição de Licença Prêmio |
Funcionário |
05 |
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12 |
Substituição de Permutas |
Professor |
05 |
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13 |
Coordenador da Escola Ativa |
Professor |
01 |
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14 |
Comunidade de São Benedito |
Professor |
01 |
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15 |
Secretaria Municipal de Educação |
Nutricionista |
01 |
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16 |
IFMT |
Vigias |
02 |
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17 |
IFMT e Esc. Mun. P.A. Baía do Campo |
Serv. Gerais |
04 |
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Art. 2º A contratação a que se refere o caput do artigo 1º será feita, por tempo determinado de 11 (onze) meses, a partir de 06/02/2012 à 31/12/2012.
Art. 3º Esta lei passa a viger com data retroativa, a partir de 06 de fevereiro de 2012.
Poconé, 10 de Abril de 2012.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé-MT
Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
Código Identificador:3E908820