ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.691, DE 2014.

LEI N.º 1.691/2014 Poxoréu, 02 de junho de 2014.

 

Reajusta o salário dos Profissionais do Magistério Municipal ao Piso Nacional, na forma que menciona.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1.º: Fica reajustado o Piso Salarial dos Profissionais da Educação Municipal Ativos, Inativos e Pensionistas, em 2,83% (dois vírgula oitenta e três por cento), que complementará o reajuste implementado pela Lei Municipal n.º 1.675, de 08 de abril de 2014.

 

Art. 2.º: O reajuste de 2,83% (dois vírgula oitenta e três por cento) concedido nesta Lei tem seus efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2014.

 

Art. 3.º: O reajuste de 5,49% (cinco vírgula quarenta e nove por cento) concedido na Lei 1.675, de 08 de abril de 2014, especificamente para a categoria tratada nesta Lei, também tem seus efeitos financeiros retroativos à data de 1.º de janeiro de 2014.

 

Art. 4.º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, em 02 de junho de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 02 de junho de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu. 


Publicado por:
Willian Xavier Soares
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