ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.691, DE 2014.
Reajusta o salário dos Profissionais do Magistério Municipal ao Piso Nacional, na forma que menciona.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º: Fica reajustado o Piso Salarial dos Profissionais da Educação Municipal Ativos, Inativos e Pensionistas, em 2,83% (dois vírgula oitenta e três por cento), que complementará o reajuste implementado pela Lei Municipal n.º 1.675, de 08 de abril de 2014.
Art. 2.º: O reajuste de 2,83% (dois vírgula oitenta e três por cento) concedido nesta Lei tem seus efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2014.
Art. 3.º: O reajuste de 5,49% (cinco vírgula quarenta e nove por cento) concedido na Lei 1.675, de 08 de abril de 2014, especificamente para a categoria tratada nesta Lei, também tem seus efeitos financeiros retroativos à data de 1.º de janeiro de 2014.
Art. 4.º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, em 02 de junho de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 02 de junho de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:3EAD871B