ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1866/2013
DATA: 13 de agosto de 2013
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº1604/2011, de 21 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
JUAREZ ALVES COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº1604/2011 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura - PCCV.
Art. 2º. A Lei nº. 1604/2011 passa a vigorar acrescida do art. 16-A, conforme segue:
“Art. 16-A. O processo de enquadramento dos servidores investidos no cargo de Educador Social ocorrerá conforme segue:
I – em progressão funcional (nível) em maio de 2012;
II – em progressão de classe:
Classe A para Classe B em maio de 2012;
Classe B para Classe C em maio de 2013;
Classe C para Classe D em maio de 2014;
Classe D para as Classes E e F em maio de 2015”.
Parágrafo único. A Comissão paritária de que trata o artigo 16 tratará igualmente do enquadramento especificados neste artigo.”.
Art. 3º. O art. 24 da Lei nº. 1604/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Para ter direito à progressão em classe, o servidor deverá apresentar os títulos e/ou certificados até o dia 28 de fevereiro de cada ano.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiro a partir de 01 de maio de 2013.
Art. 5°. Revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 13 de agosto de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:3EB9B86B