ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°560 /2013 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS e dá outras providências.

 

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - De acordo com os artigos. 40; 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no Orçamento vigente de, mais 10% (dez por cento) do montante da Despesa Fixada através da Lei nº 533/2012 – Lei Orçamentária, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº 4.320/64.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

 

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciene Leite da Silva
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