ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 14 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2014 e da outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir a ação (Projetos/Atividades) no Plano Plurianual para o ano 2014, na Lei Nº 351/2013.
Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Programa: 0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
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Ação: 1.100- Ampliação do Prédio do Legislativo Municipal |
ADM |
A |
15
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M³
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2014
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15.000,00
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Função: 04 - Subfunção: 122 |
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Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir a ação (Projetos/Atividades) na Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano 2014, na Lei Nº 344/2013.
Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Programa: 0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
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Ação: 1.100- Ampliação do Prédio do Legislativo Municipal |
ADM |
A |
15
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M³
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2014
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15.000,00
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Função: 04 - Subfunção: 122 |
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Art. 3º - Fica aberto no Orçamento de 2014, Crédito Adicional Especial, na Secretaria Municipal de Administração no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), para a seguinte Dotação Orçamentária.
Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
04.122.0003.1.100- Ampliação do Prédio do Legislativo Municipal.
4.4.90.51 – Obras e Instalações.................. R$ 15.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura no crédito aberto da ação do artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer
Unidade: 005 – Gerência de Desporto e Lazer
27.812.0046.2.138- Construção e Ampliação de Campos de Futebol
4.4.90.51 – Obras e Instalações............. R$ 15.000,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 14 de Março de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aparecida Mendes Barbalho
Código Identificador:3ED58AD1