ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 014/2015

DECRETO Nº. 014 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE ABAIXO MENCIONA, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E PROVAS E TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

 

Considerando, a aprovação/classificação do candidato no Concurso Público de Provas e Provas e Títulos, realizado no dia 11 de setembro de 2011, conforme Edital de Concurso Público nº. 001/2011, cumpridas as exigências e formalidades legais,

 

Considerando o teor do requerimento e termo de desistência do Candidato Hebbert Villarruel da Silva, classificado em 2º lugar para o cargo de controlador interno,

 

Considerando a portaria nº. 194/2014 que defere o pedido de desistência do candidato acima mencionado.

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º - Nomear para cargo de provimento efetivo o servidor público, abaixo relacionado no respectivo cargo e padrão:

 

CARGO: CONTROLADOR INTERNO

NIVEL

GRAU

Classificação

1

EDIMAR RODRIGUES DA SILVA

01

I

3º colocado

 

 

 

 

 

 

Parágrafo Único – A nomeação e lotação do servidor objeto deste Decreto consumar-se-á com a posse do mesmo, cumprida as disposições formais e legais que disciplinam a matéria, com especificidade para as que constam na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores do Município de Jauru e o edital do referido concurso.

 

Artigo 2º - Para a elaboração do ato de posse o convocado devera apresentar duas cópias dos seguintes documentos:

 

a) Comprovante de residência e telefone de contato;

b) Declaração de não acumulo de Cargo Público;

c) Declaração de bens;

d) Titulo de eleitor e comprovante de estar quites com a justiça eleitoral;

e) Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, se o candidato for do sexo masculino;

f) Cópia do RG e CPF;

g) Certidão de Nascimento ou Casamento;

h) Certidão de Nascimento e Cartão de vacina dos filhos;

i) PIS/PASEP;

j) Copia da Carteira de Trabalho;

k) 02 fotos 3x4;

l) Certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pelo Fórum da Comarca de domicílio do candidato.(original)

m) Carteira Nacional de habilitação (para o cargos que exige).

n) Diploma ou Certificado de Escolaridade com o devido registro no respectivo Conselho de Classe;

o) Atestado medico de aptidão física (original)

p) Atestado medico de aptidão mental (original) e

q) O resultado dos seguintes exames: (original)

a) Urina tipo I;

b) Hemograma Completo;

c) VDRL e

d) Protoparasitológico.

 

Artigo 3º - O não comparecimento no prazo de 30(trinta) dias, após a publicação deste Decreto, implicará na presunção de desistência do classificado nomeado, podendo ser convocado(s) aqueles classificados imediatamente posterior (es), obedecida em qualquer caso a ordem de classificação.

 

Artigo 4º - Caberá aos órgãos competentes as providências pertinentes para o registro funcional, o lotacionograma, previsão/execução orçamentária e financeira, acompanhamento, controle e avaliação do servidor nomeado, inclusive para efeito do cumprimento do estágio probatório.

 

Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou da cientificação do interessado, o que vier a ocorrer primeiro, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT., 02 de fevereiro de 2015.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
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