ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 014/2015
DECRETO Nº. 014 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE ABAIXO MENCIONA, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E PROVAS E TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
Considerando, a aprovação/classificação do candidato no Concurso Público de Provas e Provas e Títulos, realizado no dia 11 de setembro de 2011, conforme Edital de Concurso Público nº. 001/2011, cumpridas as exigências e formalidades legais,
Considerando o teor do requerimento e termo de desistência do Candidato Hebbert Villarruel da Silva, classificado em 2º lugar para o cargo de controlador interno,
Considerando a portaria nº. 194/2014 que defere o pedido de desistência do candidato acima mencionado.
R E S O L V E:
Artigo 1º - Nomear para cargo de provimento efetivo o servidor público, abaixo relacionado no respectivo cargo e padrão:
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CARGO: CONTROLADOR INTERNO |
NIVEL |
GRAU |
Classificação |
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1 |
EDIMAR RODRIGUES DA SILVA |
01 |
I |
3º colocado |
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Parágrafo Único – A nomeação e lotação do servidor objeto deste Decreto consumar-se-á com a posse do mesmo, cumprida as disposições formais e legais que disciplinam a matéria, com especificidade para as que constam na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores do Município de Jauru e o edital do referido concurso.
Artigo 2º - Para a elaboração do ato de posse o convocado devera apresentar duas cópias dos seguintes documentos:
a) Comprovante de residência e telefone de contato;
b) Declaração de não acumulo de Cargo Público;
c) Declaração de bens;
d) Titulo de eleitor e comprovante de estar quites com a justiça eleitoral;
e) Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, se o candidato for do sexo masculino;
f) Cópia do RG e CPF;
g) Certidão de Nascimento ou Casamento;
h) Certidão de Nascimento e Cartão de vacina dos filhos;
i) PIS/PASEP;
j) Copia da Carteira de Trabalho;
k) 02 fotos 3x4;
l) Certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pelo Fórum da Comarca de domicílio do candidato.(original)
m) Carteira Nacional de habilitação (para o cargos que exige).
n) Diploma ou Certificado de Escolaridade com o devido registro no respectivo Conselho de Classe;
o) Atestado medico de aptidão física (original)
p) Atestado medico de aptidão mental (original) e
q) O resultado dos seguintes exames: (original)
a) Urina tipo I;
b) Hemograma Completo;
c) VDRL e
d) Protoparasitológico.
Artigo 3º - O não comparecimento no prazo de 30(trinta) dias, após a publicação deste Decreto, implicará na presunção de desistência do classificado nomeado, podendo ser convocado(s) aqueles classificados imediatamente posterior (es), obedecida em qualquer caso a ordem de classificação.
Artigo 4º - Caberá aos órgãos competentes as providências pertinentes para o registro funcional, o lotacionograma, previsão/execução orçamentária e financeira, acompanhamento, controle e avaliação do servidor nomeado, inclusive para efeito do cumprimento do estágio probatório.
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou da cientificação do interessado, o que vier a ocorrer primeiro, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT., 02 de fevereiro de 2015.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:3ED87E0E