ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 094/2013
DATA: 18 de dezembro de 2013
SÚMULA: Promove modificações na Lei Complementar Municipal nº. 007/2001 e alterações posteriores, modificando e acrescentando parágrafos, incisos, Anexos e Tabelas, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Esta Lei Complementar promove modificações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº. 007/2001, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações posteriores, modificando e acrescentando artigo, parágrafos e incisos, além de modificar Anexos e Tabelas.
Art. 2º. O art. 137 da Lei Complementar nº. 007/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 137. (...)
§1º. Quando a prestação de serviços especificada nos subitens 1.07, 4.01, 4.02, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 6.01, 6.02, 7.01, 9.03, 14.09, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, 32.01, da lista do caput do artigo 131, for praticada sob a forma de trabalho autônomo do próprio contribuinte, adotar-se-á regime especial de recolhimento do imposto da seguinte forma:
a) 2.750 UR’s (duas mil setecentos e cinquenta Unidades de Referência), para os profissionais autônomos classificados nos subitens 4.01, 4.02, 4.09, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01 e 17.20;
b) 1.240 UR’s (um mil duzentas e quarenta Unidades de Referência), para os profissionais autônomos classificados nos subitens 1.07, 4.06, 4.08, 4.10, 9.03, 17.14, 17.16 e 17.19;
c) 800 UR’s (oitocentas Unidades de Referência), para os profissionais autônomos classificados nos subitens 6.02 e 32.01;
d) 375 UR’s (trezentas e setenta e cinco Unidades de Referência),para os profissionais autônomos que desenvolvam as atividades classificadas nos subitens 4.05, 6.01 e 14,09.
II – quando os serviços descritos no §1º deste artigo, bem como aqueles próprios de agentes da propriedade industrial, forem prestados por sociedade constituída na forma do parágrafo seguinte, considerar-se-à como receita bruta mensal equivalente, especificadas nas alíneas a, b, e c, multiplicando pelo número de profissionais habilitados.
§2º. O valor do ISSQN anual poderá ser parcelado em 12 (doze) vezes dentro do exercício civil.
§3º. No caso de início de atividade, o valor do imposto devido será proporcional ao período de cada exercício em curso.
§4º. O vencimento do ISSQN será todo o dia 20 (vinte) do mês subsequente.
§5º. As sociedades de que trata o inciso II do §1º deste artigo são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal nos termos da legislação civil.
§6º. Excluem-se do disposto no inciso II do §1º deste artigo as sociedades que:
I – tenham como sócio a pessoa jurídica;
II – sejam sócias de oura sociedade da mesma atividade social em outra unidade da federação;
III – desenvolvem atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;
IV – apresentam caráter empresarial em sua constituição societária, ou tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;
§7º. Os prestadores de serviços de que tratam os incisos I e II do §1º deste artigo ficam dispensados da emissão e escrituração de documentos fiscais.
§8º. Para os prestadores de serviços de que tratam os incisos I e II do §1º deste artigo, o imposto será calculado anualmente, mediante a aplicação da alíquota fixa de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta anual, observadas as bases de cálculos estabelecidas nos incisos I e II do §1º deste artigo.
§9º. Considera-se ocorrida à prestação de serviço de que tratam os incisos I e II do §1º deste artigo, no dia 1º de janeiro de cada exercício, podendo ser pago em parcela única ou mensalmente até o dia 20 do mês subsequente, ou se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.
§10. Aplicam-se aos prestadores de serviços de que trata este artigo, no que couberem as demais normas de legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.”.
Art. 3º. Acrescenta o inciso III ao art. 153 da Lei Complementar Municipal nº. 007/2001, que passa a vigorar conforme segue:
“Art. 153 (...)
I – (...);
II – (...);
III – Os profissionais liberais referidos no §1º do art. 137 terão 50% (cinquenta por cento) de desconto no primeiro ano de exercício da atividade, independentemente de requerimento junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, desde que atenda ao disposto no artigo 139 desta Lei Complementar.
Art. 4º. O §4º do art. 158-A da Lei Complementar nº 007/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§4º. Os proprietários de terrenos sem edificação, localizados em áreas que disponham de rede de baixa tensão, pagarão a contribuição em cota única ou parcelada, juntamente com o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, seguindo a Tabela IV do Anexo IX.”.
Art. 5º. Ficam acrescentados novos bairros, fatores de localização e valores de contribuição às Tabelas I do Anexo I e Tabela IV do Anexo IX, conforme os Anexos I e II da presente Lei Complementar.
Art. 6º. A Tabela II, do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 007/2001, passa a vigorar de acordo com o Anexo III, da presente Lei Complementar.
Art. 7º. A Tabela I do Anexo V da Lei Complementar nº. 007/2001 passa a vigorar conforme o disposto nos Anexos IV, V e VI da presente Lei Complementar.
Art. 8º. A Tabela I – Planta Genérica de Valores /IPTU Construção passa a vigorar conforme o Anexo VII da presente Lei Complementar, acrescida dos fatores para os novos bairros dispostos no art. 5º desta Lei Complementar.
Art. 9º. A Tabela II – Por Categoria de Edificação e a Tabela III – Tabela do Subtipo passa a vigorar conforme os Anexos VIII e IX da presente Lei Complementar, respectivamente.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 18 de dezembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I - ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES – IPTU
|
Localização |
Fator Localização |
|
243 – Residencial Portal da Mata |
54,68 |
|
244 – Jardim Portinari |
37,36 |
|
245 – Loteamento Industrial, Comercial e Prest. de Serviços - LIC SUL |
50,50 |
|
246 – Jardim Barcelona II |
30,14 |
|
247 – Residencial Montreal Park |
17,55 |
|
248 – Jardim Bougainville |
15,04 |
|
249 – Condomínio Res. Ernandy Maurício Baracat de Arruda |
14,64 |
|
250 – Residencial Jardim Araguaia |
15,04 |
|
251 – Jardim Novo Horizonte |
16,44 |
|
252 – Residencial Recanto Suíço |
37,36 |
|
253 – Jardim Eldorado |
16,40 |
|
254 – Residencial Buritis |
14,64 |
|
255 – Residencial Florença – 5ª Etapa |
27,96 |
|
256 – Residencial Panamby |
16,43 |
|
257 – Jardim Atenas – Lotes confrontantes para Col. Enio Pipino II |
28,50 |
|
258 – Jardim Atenas - Entre confrontantes com Rua dos Manacás até final |
24,24 |
ANEXO II
TABELA IV - ANEXO IX
IMÓVEIS SEM EDIFICAÇÃO
|
BAIRROS |
Valor da Contribuição (UR) Iluminação Pública |
|
243 – Residencial Portal da Mata |
40,00 |
|
244 – Jardim Portinari |
40,00 |
|
245 – Loteamento Industrial, Com. e Prest. de Serviços - LIC SUL |
48,00 |
|
246 – Jardim Barcelona II |
40,00 |
|
247 – Residencial Montreal Park |
18,00 |
|
248 – Jardim Bougainville |
18,00 |
|
249 – Condomínio Res. Ernandy Maurício Baracat de Arruda |
16,00 |
|
250 – Residencial Jardim Araguaia |
20,00 |
|
251 – Jardim Novo Horizonte |
20,00 |
|
252 – Residencial Recanto Suíço |
40,00 |
|
253 – Jardim Eldorado |
20,00 |
|
254 – Residencial Buritis |
20,00 |
|
255 – Residencial Florença – 5ª Etapa |
40,00 |
|
256 – Residencial Panamby |
20,00 |
|
257 – Jardim Atenas |
16,00 |
ANEXO III
ANEXO I
TABELA II
CUSTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAL DE EDIFICAÇÕES
1. Imóvel Residencial - inclusive Sobrado:
1.0 Caracteriza-se por residência do Tipo A, aquela com acabamentos de primeira, como telha cerâmica, laje, gesso, piso cerâmico, tábua corrida, mármore, granito, revestimento com azulejo até o teto, dentre outros.
|
TIPO |
ÁREAS CONSTRUÍDAS |
VALOR EM REAIS DA MÃO DE OBRA M² |
|
A |
Acima de 400,01 m² |
315,00 |
|
A-l |
De 200,01 a 400,00 m² |
270,00 |
|
A-2 |
De 80,01 a 200,00 m² |
225,00 |
|
A-3 |
De 0,0 a 80,00 m² |
180,00 |
1.2 Caracteriza-se por residência do Tipo B, aquela com acabamento de boa qualidade, como telha cerâmica, forro de madeira ou PVC, piso cerâmico, revestimento em azulejo, entre outros.
|
TIPO |
ÁREAS CONSTRUÍDAS |
VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M² |
|
B |
Acima de 400,01 m² |
270,00 |
|
B-l |
De 200,01 a 400,00 m² |
225,00 |
|
B-2 |
De 80,01 a 200,00 m² |
191,25 |
|
B-3 |
De 0,0 a 80,00 m² |
157,50 |
1.3 Caracteriza-se por residência do Tipo C, aquela com acabamento regular, como telha fibrocimento, forro de madeira, piso cerâmico, revestimento em azulejo a meia altura, entre outros.
|
TIPO |
ÁREAS CONSTRUÍDAS |
VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M² |
|
C |
Acima de 400,01 m² |
225,00 |
|
C-l |
De 200,01 e 400,00 m² |
180,00 |
|
C-2 |
De 80,01 a 200,00 m² |
157,50 |
|
C-3 |
De 0,0 a 80,00 m² |
135,00 |
2.0 Imóvel Comercial:
2.1 Caracteriza-se por Comércio do Tipo A, aquele com acabamento de primeira, como: telha cerâmica, laje, gesso, piso cerâmico, tábua corrida, mármore, granito, gesso, revestimento com azulejo até o teto, entre outros.
|
TIPO |
ÁREAS CONSTRUÍDAS |
VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M² |
|
A |
Acima de 400,01 m² |
281,25 |
|
A-l |
De 200,01 a 400,00 m² |
247,50 |
|
A-2 |
De 80,01 a 200,00 m² |
213,75 |
|
A-3 |
De 0,0 a 80,00 m² |
180,00 |
2.2 Caracteriza-se por Comércio do Tipo B, aquele com acabamento de boa qualidade, como: telha cerâmica, forro de madeira ou PVC, e piso cerâmico, revestimento azulejo, entre outros.
|
TIPO |
ÁREAS CONSTRUÍDAS |
VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M² |
|
B |
Acima de 400,01 m² |
247,50 |
|
B-l |
De 200,01 a 400,00 m² |
225,00 |
|
B-2 |
De 80,01 a 200,00 m² |
191,25 |
|
B-3 |
De 0,0 a 80,00 m² |
168,75 |
2.3 Caracteriza-se por Comércio do Tipo C, aquele com acabamento de boa qualidade, como: telha fibrocimento ou metálica, forro de madeira e piso cerâmico, revestimento azulejo a meia altura, entre outros.
|
TIPO |
ÁREAS CONSTRUÍDAS |
VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M² |
|
C |
Acima de 400,01 m² |
225,00 |
|
C-l |
De 200,01 a 400,00 m² |
202,50 |
|
C-2 |
De 80,01 a 200,00 m² |
168,75 |
|
C-3 |
De 0,0 a 80,00 m² |
135,00 |
2.4 Caracteriza-se por Comércio do Tipo D, aquele com acabamento inferior, como telha fibrocimento, sem forro, piso cimentado, apenas um banheiro, sem azulejo, entre outros.
|
TIPO |
ÁREAS CONSTRUÍDAS |
VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M² |
|
D |
Acima de 400,01 m² |
180,00 |
|
D-l |
De 200,01 a 400,00 m² |
157,50 |
|
D-2 |
De 80,01 a 200,00 m² |
135,00 |
|
D-3 |
De 0,0 a 80,00 m² |
112,50 |
3.0 Imóvel industrial
3.1 Caracteriza-se por Construção Industrial do Tipo A, aquela com acabamento de primeira, como telha cerâmica ou metálica, laje, piso cerâmico, tábua corrida, mármore, granito, gesso, revestimento com azulejo até o teto, estrutura de concreto convencional, pré-moldado ou estrutura metálica.
|
TIPO |
ÁREAS CONSTRUÍDAS |
VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M² |
|
A |
Acima de 600,01 m² |
225,00 |
|
A-1 |
De 300,01 a 600,00 m² |
202,50 |
|
A-2 |
De 00,01 a 300,00 m² |
180,00 |
3.2 Caracteriza-se por Construção Industrial do Tipo B, aquela com acabamento bom, como telha metálica ou fibrocimento, forro de madeira ou PVC, piso cerâmico, parede rebocada e pintada, estrutura de concreto convencional, pré-moldado ou estrutura metálica, entre outros.
|
TIPO |
ÁREAS CONSTRUÍDAS |
VALOR EM REAIS/R$ MÃO DE OBRA M² |
|
B |
Acima de 600,01 m² |
202,50 |
|
B-1 |
De 300,01 a 600,00 m² |
180,00 |
|
B-2 |
De 00,01 a 300,00 m² |
157,50 |
3.3 Caracteriza-se por Construção Industrial do Tipo C, aquela com acabamento regular, como telha metálica ou fibrocimento, parede sem reboco ou meia parede, estrutura de madeira ou pré-moldado, piso cimentado, fechamento lateral com telhas, entre outros.
|
TIPO |
ÁREAS CONSTRUÍDAS |
VALOR EM REAIS/R$ MÃO DE OBRA M² |
|
C |
Acima de 600,01 m² |
180,00 |
|
C-1 |
De 300,01 a 600,00 m² |
157,50 |
|
C-2 |
De 00,01 a 300,00 m² |
135,00 |
3.4 Caracteriza-se por Construção Industrial do Tipo D, aquela com acabamento inferior, como telha fibrocimento, sem parede, estrutura de madeira, piso compactado, entre outros.
|
TIPO |
ÁREAS CONSTRUÍDAS |
VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M² |
|
D |
Acima de 600,01 m² |
112,50 |
|
D-l |
De 300,01 a 600,00 m² |
101,25 |
|
D-2 |
De 00,01 a 300,00 m² |
90,00 |
4.0 Outros tipos de Construções
|
TIPO |
DESCRIÇÃO |
VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M² |
|
A |
Pontes e Viadutos |
180,00 |
|
B |
Piscinas |
315,00 |
|
C |
Abrigo sem Paredes |
90,00 |
|
D |
Pavimentação |
90,00 |
|
E |
Muros e Calçadas |
33,75 |
5.0 Projeto Único Por Metro Linear
|
TIPO |
DESCRIÇÃO |
VALOR EM REAIS/ MÃO DE OBRA M² |
|
A |
Rede Elétrica Urbana |
15,00 |
|
B |
Rede Elétrica Rural |
4,50 |
|
C |
Rede de Água |
9,00 |
|
D |
Rede de Esgoto |
36,00 |
|
E |
Rede de Telefone |
13,50 |
|
F |
Alteração e Substituição de Projeto |
0,50 |
6.0 Unificação e Desmembramento de Áreas
|
TIPO |
DESCRIÇÃO |
VALOR UR/ M² |
|
A |
0,00 a 150,00 m2 |
1,6 |
|
B |
150,01 a 300,00 m2 |
1,4 |
|
C |
300,01 a 600,00 m2 |
1,2 |
|
D |
600,01 acima por m2 |
1,00 |
|
E |
Áreas Rurais até 40.000 m2 |
0,1 |
|
E |
Áreas Rurais acima de 40.001 m2 |
0,01 |
7.0 Condomínio ou prédio com mais de uma unidade ocupacional
7.1 Define-se como Condomínio ou Prédio o imóvel que tenha 02 (dois) ou mais unidades ocupacionais pré-definidas no projeto a ser aprovado pela Prefeitura. A classificação de tipo segue do mesmo modo como para as demais obras e o enquadramento será por área de cada unidade ocupacional que será somado quando as áreas forem diferentes e multiplicados quando forem iguais.
EXEMPLO:
*Condomínio Residencial com 600,0m2, sendo 06 unidades ocupacionais iguais, tipo B.
600/6 = 100m x 85,00 x 4% = R$ 340,00 Preço de uma Unidade ocupacional. X 06 Unidades = R$ 2.040,00
Obs.: Quando tiver garagens separadas, calcular de acordo com o tipo e em separado.
8.0 Imóveis Mistos no aspecto Categoria (Comércio / Residência)
8.1 Prevalecerá a categoria de maior predominância.
Exemplo: Um imóvel de 260m2, sendo 180 m2 comércio e 80m2 residência, será considerado imóvel comercial.
ANEXO IV
ANEXO V
TABELA I
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
|
I – NATUREZA DA OBRA UR’s |
VALOR EM UR’S |
|
a) Edifícios ou casas com até 02 (dois) pavimentos, por m² de área construída |
0,6 |
|
b) Edifícios ou casas com mais de 02 (dois) pavimentos, por m² de área construída |
1,20 |
|
c) Dependências em Edifícios Residenciais, por m² de área construída |
0,6 |
|
d) Dependências em quaisquer outros prédios, para quaisquer finalidades, por m² de área construída |
0,6 |
|
e) Barracões e Galpões, por m² de área construída |
0,6 |
|
f) Fachadas e Muros, por metro linear |
0,3 |
|
g) Marquises, Coberturas e Tapumes |
0,3 |
|
h) Ampliações em Edificações de qualquer natureza |
0,6 |
|
i) Reconstruções, Reformas, Reparos e Demolições, por m² |
0,5 |
|
II – PARCELAMENTO DO SOLO |
VALOR EM UR’S |
|
a) Aprovação de Loteamento por Lote |
100,00 |
|
III – TAXA DE HABITE-SE POR M² |
VALOR EM UR’S |
|
a) Aprovação de Loteamento por Lote |
1,00 |
|
IV – OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS |
VALOR EM UR’S |
|
a) Por metro quadrado |
0,3 |
ANEXO V
ANEXO VII
TAXA DE EXPEDIENTE
|
SERVIÇOS |
UR’s |
|
1. Requerimento e Petições diversas |
5,0 |
|
2. Atestados e Certidões Diversas |
15,0 |
|
3. Alvarás de Licença |
15,0 |
|
4. Registro de Profissionais Liberais |
15,0 |
|
5. Registro de Outros Profissionais |
10,0 |
|
6. Inscrições de Fornecedores |
15,0 |
|
7. Termos e Contratos por Lauda |
2,0 |
|
8. Atestados de Liberação de Veículos |
15,0 |
|
9. Atestados de Liberação de Quaisquer Bens |
10,0 |
|
10. Atestado de Vistoria Administrativa |
10,0 |
|
11. Inscrição da Dívida Ativa |
10,0 |
|
12. Buscas de Qualquer Natureza |
15,0 |
|
13. Atualização ou Renovação de Ficha Cadastral |
10,0 |
|
14. Expedição de Segunda Via de Avisos de Lançamentos |
5,0 |
|
15. Certidões Negativas por Cadastros Imobiliários ou por Atividades |
15,0 |
|
16. Protocolos para Análise de Loteamentos |
250,0 |
|
17. Declarações Diversas |
15,0 |
|
18. Expedição de 2ª Via de Alvará |
15,0 |
|
19. Vistoria para Regime Especial |
50,0 |
|
20. Renovação de Alvará de Construção |
20,0 |
|
21. Regularizações de Qualquer Tipo de Projeto |
50,0 |
|
22. Taxa de Expedição para Viabilidade |
70,0 |
ANEXO VI
CUSTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAL DE EDIFICAÇÕES
9.0 - Penalidade
9.1- Construção Sem Projeto ou Alteração no Projeto Aprovado
|
Itens |
Classificação |
U.R./M² |
|
9.1.1 |
Tipo - A |
10,00 |
|
9.1.2 |
Tipo - B |
08,00 |
|
9.1.3 |
Tipo - C |
06,00 |
|
9.1.4 |
Tipo - D |
04,00 |
9.2 - Jogar Entulhos em Áreas Públicas, Particulares e Outros
|
Itens |
Capacidade m³ |
U.R. |
|
9.2.1 |
0,01 a 5,0 |
80,00 |
|
9.2.2 |
5,1 a 10,00 |
150,00 |
|
9.2.3 |
10,00 acima |
300,00 |
9.3 - Danos ao Meio Ambiente
|
Itens |
Por Unidade |
U.R. |
|
9.3.1 |
Corte Árvore Não Autorizado |
800,00 |
|
9.3.2 |
Poda Drástica em Árvore |
300,00 |
|
9.3.3 |
Queimada em Terreno Urbano/ m² |
0,50 |
|
9.3.4 |
Queimas Diversas |
100,00 |
|
9.3.5 |
Falta Abertura de Crescimento/Árvore |
100,00 |
9.4 - Danos à Bens Públicos ou Privados
|
Itens |
Bens |
Custo em U.R’s |
|
9.4.1 |
Meio Fio/ Metro Linear |
20,00 |
|
9.4.2 |
Pavimentação Asfáltica/ m² |
80,00 |
|
9.4.3 |
Calçada |
40,00 |
|
9.4.4 |
Placas Sinalização |
100,00 |
|
9.4.5 |
Luminária |
180,00 |
|
9.4.6 |
Lâmpadas |
80,00 |
|
9.4.7 |
Tampa de BL |
300,00 |
|
9.4.8 |
Fossa no Passeio / Ano |
1.200,00 |
|
9.4.9 |
Emissões de Poluentes: Líquido, Sólido e Gasoso/Mês |
100,00 |
9.5 - Exposição ou Comercialização no Passeio Público
|
Itens |
Descriminação |
Percentual do Bem |
|
9.5.1 |
1ª Notificação |
10% |
|
9.5.2 |
2ª Notificação |
50% |
|
9.5.3 |
3ª Notificação |
Confisco |
9.6 – Limpeza em Lotes Particulares
|
Itens |
Descriminação |
U.R. |
|
9.6.1 |
150 a 300 m² |
150,00 |
|
9.6.2 |
301 a 500 m² |
250,00 |
|
9.6.3 |
501 a 1000 m² |
500,00 |
|
9.6.4 |
Acima de 1000 m² |
0,50 por m² |
9.7 - Obstrução no Passeio Público por Totens, Placas, Toldos e outros
|
Itens |
Descriminação |
U.R/M² |
|
9.7.1 |
1ª Notificação |
50,00 |
|
9.7.2 |
2ª Notificação |
100,00 |
|
9.7.3 |
3ª Notificação |
Confisco |
10.0 - COBRANÇA DE ISSQN MÃO OBRA
10.1 – Categorias: Engenheiros e Arquitetos - Residencial, Comercial e Industrial
|
Itens |
Categoria de construção |
U.R/m² |
Cálculo |
|
10.1.1 |
Tipo - A |
0,30 |
0,30xURxm² |
|
10.1.2 |
Tipo - B |
0,25 |
0,25xURxm² |
|
10.1.3 |
Tipo - C |
0,20 |
0,20XxRxm² |
|
10.1.4 |
Tipo - D |
0,15 |
0,15xURxm² |
10.2 – Categoria: Técnico em Edificação - Residencial, Comercial e Industrial
|
Itens |
Categoria de Construção |
U.R/m² |
Cálculo |
|
10.2.1 |
Tipo - A |
0,24 |
0,24xURxm² |
|
10.2.2 |
Tipo - B |
0,20 |
0,20xURxm² |
|
10.2.3 |
Tipo - C |
0,16 |
0,16xURxm² |
|
10.2.4 |
Tipo - D |
0,12 |
0,12xURxm² |
10.3 – Categorias: Engenheiros e Arquitetos - Elaboração de Projetos de Loteamento
Valor em Reais da Mão de Obra
|
Itens |
Valor/ Por Lote |
|
Urbanístico |
R$ 1.600,00 |
|
Paisagístico |
R$ 800,00 |
|
Elétrico |
R$ 320,00 |
|
Água |
R$ 320,00 |
|
Meio Ambiente |
R$ 480,00 |
|
Drenagem Asfáltica |
R$ 1.600,00 |
ANEXO VII
TABELA I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES/IPTU CONSTRUÇÃO
|
TABELA 1 |
|
|
FATORES - 01 a 08 / 30 a 33 / 39 a 43 / 50 / 63 / 68 a 91 / 126 a 128 / 132 / 153 / 163 a 164 / 169 a 171 / 174 / 177 a 178 / 185 / 187 a 188 / 197 / 208 / 211 / 215 / 223 / 227 / 232 a 233 / 237 a 238 / 240 a 242 |
|
|
TIPO DE EDIFICAÇÃO |
VALOR M2 - UR (Unidade Referência) |
|
Residência em Madeira |
148,18 |
|
Residência em Alvenaria |
405,89 |
|
Residência Mista |
277,21 |
|
Residências Populares |
76,97 |
|
Residência de Serraria |
70,52 |
|
Apartamento |
384,76 |
|
Telheiro de Estrutura Metálica |
179,49 |
|
Galpão em Alvenaria |
197,49 |
|
Galpão de Madeira |
105,79 |
|
Salão Comercial em Alvenaria |
328,83 |
|
Salão Comercial em Madeira |
176,33 |
|
Barracão para Cerâmica |
105,79 |
|
TABELA 2 |
|
|
FATORES - 09 a 14 / 21 a 22 / 36 a 38 / 44 a 49 / 51 a 57 / 98 a 103/107 / 115 / 119 a 123 / 125 / 136 a 140 / 144 a 145 / 156 a 157 / 156 a 157 / 172 a 173 / 184 / 200 / 228 / 230 a 231 / 234 a 236/ 244/246/252/255/257 a 258 |
|
|
TIPO DE EDIFICAÇÃO |
VALOR M2 – UR (Unidade Referência) |
|
Residência em Madeira |
136,78 |
|
Residência em Alvenaria |
374,67 |
|
Residência Mista |
255,88 |
|
Residências Populares |
71,05 |
|
Residência de Serraria |
65,10 |
|
Apartamento |
355,16 |
|
Telheiro de Estrutura Metálica |
165,68 |
|
Galpão em Alvenaria |
182,30 |
|
Galpão de Madeira |
97,65 |
|
Salão Comercial em Alvenaria |
298,92 |
|
Salão Comercial em Madeira |
162,76 |
|
Barracão para Cerâmica |
97,65 |
|
TABELA 3 |
|
|
FATORES – 34 a 35 / 58 a 62 / 64 / 92 a 97 / 104 a 106 / 110 a 111/114 / 116 / 129/ 141 a 142 / 158 a 159 / 167 a 168/245 |
|
|
TIPO DE EDIFICAÇÃO |
VALOR M2 - UR (Unidade Referência) |
|
Residência em Madeira |
142,48 |
|
Residência em Alvenaria |
390,28 |
|
Residência Mista |
266,55 |
|
Residências Populares |
74,01 |
|
Residência de Serraria |
67,81 |
|
Apartamento |
369,96 |
|
Telheiro de Estrutura Metálica |
172,58 |
|
Galpão em Alvenaria |
189,90 |
|
Galpão de Madeira |
101,72 |
|
Salão Comercial em Alvenaria |
311,37 |
|
Salão Comercial em Madeira |
169,55 |
|
Barracão para Cerâmica |
101,72 |
|
TABELA 4 |
|
|
FATORES - 15 a 20 / 23 a 29 / 65 a 67 / 108 a 109 / 112 a 113 / 117 a 118 / 124 / 130 a 135 / 143 / 160 a 162 / 165 a 166 /175 a 176 / 179 a 183 / 186 / 198 a 199 / 217 a 218 / 239/247 a 251/253 a 254 |
|
|
TIPO DE EDIFICAÇÃO |
VALOR M2 - UR (Unidade Referência) |
|
Residência em Madeira |
131,08 |
|
Residência em Alvenaria |
359,06 |
|
Residência Mista |
245,22 |
|
Residências Populares |
68,09 |
|
Residência de Serraria |
62,38 |
|
Apartamento |
340,36 |
|
Telheiro de Estrutura Metálica |
158,78 |
|
Galpão em Alvenaria |
174,70 |
|
Galpão de Madeira |
93,58 |
|
Salão Comercial em Alvenaria |
286,46 |
|
Salão Comercial em Madeira |
155,98 |
|
Barracão para Cerâmica |
93,58 |
|
TABELA 5 |
|
|
FATORES - 138 / 229/243 |
|
|
TIPO DE EDIFICAÇÃO |
VALOR M2 - UR (Unidade Referência) |
|
Residência em Madeira |
159,58 |
|
Residência em Alvenaria |
437,12 |
|
Residência Mista |
298,53 |
|
Residências Populares |
82,89 |
|
Residência de Serraria |
75,95 |
|
Apartamento |
414,35 |
|
Telheiro de Estrutura Metálica |
193,29 |
|
Galpão em Alvenaria |
212,68 |
|
Galpão de Madeira |
113,93 |
|
Salão Comercial em Alvenaria |
348,74 |
|
Salão Comercial em Madeira |
189,89 |
|
Barracão para Cerâmica |
113,93 |
|
TABELA 6 |
|
|
FATORES – 189 a 196/201 a 207/ 210/214/216/219/221 a 222/224 a 225 |
|
|
TIPO DE EDIFICAÇÃO |
VALOR M2 - UR (Unidade Referência) |
|
Residência em Madeira |
125,38 |
|
Residência em Alvenaria |
343,47 |
|
Residência Mista |
234,56 |
|
Residências Populares |
65,09 |
|
Residência de Serraria |
59,67 |
|
Apartamento |
325,56 |
|
Telheiro de Estrutura Metálica |
151,87 |
|
Galpão em Alvenaria |
167,09 |
|
Galpão de Madeira |
89,51 |
|
Salão Comercial em Alvenaria |
307,01 |
|
Salão Comercial em Madeira |
149,2 |
|
Barracão para Cerâmica |
89,51 |
ANEXO VIII
TABELA II
POR CATEGORIA DA EDIFICAÇÃO
|
GABARITO PARA AVALIAÇÃO DA CATEGORIA, POR TIPO DE EDIFICAÇÃO |
|||||||
|
EDIFICAÇÃO |
CASA |
APTO |
TELHEIRO |
GALPÃO |
INDÚSTRIA |
LOJA |
ESPECIAL |
|
ESTRUTURA |
|
||||||
|
Concreto |
23 |
22 |
12 |
30 |
36 |
24 |
26 |
|
Alvenaria |
10 |
11 |
08 |
20 |
30 |
20 |
22 |
|
Madeira |
03 |
18 |
04 |
10 |
20 |
10 |
10 |
|
Metálica |
25 |
30 |
12 |
33 |
42 |
26 |
28 |
|
INST. ELÉTRICA |
|
||||||
|
Inexistente |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
|
Aparente |
06 |
07 |
09 |
03 |
06 |
07 |
15 |
|
Embutida |
12 |
30 |
19 |
04 |
08 |
10 |
17 |
|
REVEST. EXTERNO |
|
||||||
|
Sem Revestimento |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
|
Emboço/reboco |
05 |
05 |
00 |
09 |
08 |
20 |
16 |
|
Óleo |
19 |
40 |
00 |
15 |
11 |
23 |
18 |
|
Caiação |
05 |
05 |
00 |
12 |
10 |
21 |
20 |
|
Madeira |
02 |
0 |
00 |
01 |
02 |
02 |
02 |
|
Cerâmica |
21 |
19 |
00 |
20 |
14 |
28 |
26 |
|
Especial |
27 |
24 |
00 |
20 |
14 |
28 |
26 |
|
PISO |
|
||||||
|
Terra batida |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
|
Cimento |
03 |
03 |
10 |
14 |
12 |
20 |
10 |
|
Cer./mosaico |
08 |
35 |
20 |
18 |
16 |
25 |
20 |
|
Tábuas |
04 |
07 |
15 |
16 |
14 |
25 |
19 |
|
Taco |
08 |
09 |
20 |
13 |
15 |
25 |
20 |
|
Mat. Plástico |
13 |
15 |
27 |
15 |
16 |
26 |
20 |
|
FORRO |
|
|
|
|
|
|
|
|
Inexistente |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
000 |
00 |
|
Madeira |
02 |
03 |
02 |
04 |
04 |
02 |
03 |
|
Estuque |
03 |
03 |
03 |
04 |
03 |
02 |
03 |
|
Laje |
03 |
35 |
03 |
05 |
05 |
05 |
03 |
|
Chapa |
03 |
04 |
03 |
05 |
03 |
03 |
03 |
|
COBERTURA |
|
||||||
|
Palha/zinco |
01 |
00 |
04 |
03 |
00 |
00 |
00 |
|
Fibra/cimento |
03 |
02 |
20 |
11 |
10 |
03 |
03 |
|
Telha/Cerâmica |
05 |
40 |
15 |
09 |
08 |
03 |
03 |
|
Laje |
07 |
03 |
28 |
13 |
11 |
04 |
03 |
|
Especial |
09 |
04 |
35 |
16 |
12 |
04 |
03 |
|
INST. SANITÁRIA |
|
||||||
|
Inexistente |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
00 |
|
Externa |
02 |
02 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
|
Interna Simples |
03 |
03 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
|
Interna Completa |
04 |
30 |
02 |
02 |
01 |
02 |
02 |
|
+ de uma interna |
05 |
05 |
02 |
02 |
02 |
02 |
02 |
ANEXO IX
TABELA III
TABELA DE SUBTIPO
|
CARACTERIZAÇÃO |
POSIÇÃO |
SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO |
FACHADA |
VALOR |
|
CASA/SOBRADO |
ISOLADA |
Frente |
Alinhada |
0,90 |
|
Recuada |
1,00 |
|||
|
Fundos |
Qualquer |
0,90 |
||
|
GEMINADA |
Frente ou |
Alinhada |
0,70 |
|
|
Recuada |
0,80 |
|||
|
Fundos |
Qualquer |
0,60 |
||
|
SUPERPOSTA |
Frente ou |
Alinhada |
0,80 |
|
|
Recuada |
0,90 |
|||
|
Fundos |
Qualquer |
0,70 |
||
|
CONJUGADA |
Frente ou |
Alinhada |
0,80 |
|
|
Recuada |
0,90 |
|||
|
Fundos |
Qualquer |
0,70 |
||
|
APARTAMENTO |
QUALQUER |
Frente ou |
Alinhada |
1,00 |
|
Recuada |
1,00 |
|||
|
Fundos |
Qualquer |
0,90 |
||
|
LOJA |
QUALQUER |
Frente ou |
Alinhada |
1,00 |
|
Recuada |
1,00 |
|||
|
Fundos |
Qualquer |
1,00 |
||
|
TELHEIRO |
QUALQUER |
Qualquer |
Qualquer |
1,00 |
|
GALPÃO |
QUALQUER |
Qualquer |
Qualquer |
1,00 |
|
INDÚSTRIA |
QUALQUER |
Qualquer |
Qualquer |
1,00 |
|
ESPECIAL |
QUALQUER |
Qualquer |
Qualquer |
1,00 |
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:3EE4F4B9