ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 662, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.
Declara de Utilidade Pública e autoriza a Desapropriação da área rural destinada à extração de matéria prima, e dá outras providências.
O senhor José Alcir Paulino, Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de atendimento de interesse público essencial;
Considerando a necessidade de melhor desenvolvimento de toda a região, ampliação e pavimentação da pista de pouso e decolagem do aeroporto municipal, permitindo o fluxo de aeronaves de porte maior que os atuais mono e bimotor, e ainda um fluxo maior de passageiros e melhor qualidade dos serviços de transporte aéreo prestado a população, e ainda a necessidade de pavimentação de vias públicas municipais;
Considerando a necessidade de extração de matéria prima (cascalho) para efetuar as referidas obras.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, a fim de ser desapropriada totalmente, por via administrativa ou judicial, o Lote Urbano a seguir descrito e caracterizado, de propriedade do Senhor Eduardo Muchalak e escriturada em nome do mesmo, situada no Município de Juara/MT, constante da matrícula nº 1739, com área de 5,00 hec., conforme mapa e memorial descritivo em anexo, para fins de extração de matéria prima (cascalho) destinado para uso na pavimentação da pista do Aeroporto Municipal, comandante Mauro Frizon, e vias municipais.
Art. 2º Para os fins previstos no artigo 5.º, "I", “n”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, é declarada a urgência na medida de que trata o presente Decreto.
Art. 3º Fica a autoridade administrativa autorizada a penetrar no imóvel compreendido na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio da força policial.
Art. 4º A indenização a ser efetuada ao proprietário que sofre a perda parcial de seu imóvel será de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 5º As despesas com a desapropriação, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Art. 6º Fica a Assessoria Jurídica do Município autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando a indenização à conta da dotação própria do orçamento municipal, suplementada se necessária.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se! Publique-se! Cumpra-se!
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 13 de setembro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:3EFFAE43