ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2011 DE 17 DE JUNHO DE 2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE UMA EDIFICAÇÃO EM UMA ÁREA DE 216,51 METROS QUADRADOS AO SEBRAE – SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a CONCEDER DIREITO REAL DE USO de uma edificação constante de uma área com 216, 51 metros quadrados, conforme croqui em anexo, localizada na Av. Centro Oeste, n. 727, Setor Vila Nova, ao SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
Art. 2º. O imóvel objeto desta concessão destinar-se-á exclusivamente às atividades do SEBRAE, sendo vedada a utilização por terceiros.
Art. 3º. É expressamente vedada à utilização da área, no todo ou em parte, para alienação, garantia de dívidas ou transferência a terceiros sob qualquer título.
Art. 4º. São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I - utilização do imóvel exclusivamente para as atividades descritas no artigo 2º;
II – comunicação prévia à Administração de toda e qualquer construção, reforma e/ou modificação no imóvel.
Art. 5º. O prazo da presente concessão é de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação da presente Lei.
Parágrafo único - A presente concessão poderá ser prorrogada, por igual período, desde que obtida à autorização expressa do Poder Legislativo.
Art. 6º. A presente concessão somente será implantada mediante assinatura de Termo de Posse do imóvel, que deverá ser firmado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado somente uma vez, por igual período, justificadamente.
Art. 7º. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba ao SEBRAE qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações feitas no imóvel.
Parágrafo único - A retomada do imóvel e das edificações nele introduzidas será independente de qualquer interpelação judicial e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 17 de junho de 2011.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:3F274128