ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 139, DE 08 DE JULHO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 42, de 20 de junho de 2006.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementa

Art. 1º Da nova redação ao artigo 19 da Lei Complementar n. 42, de 20 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19. A avaliação especial de desempenho, obrigatoriamente realizada dentro do período de estágio probatório sob pena de responsabilização, será procedida na forma de regulamentação específica.

§ 1º Em todo o processo de avaliação o servidor terá vista, podendo manifestar-se.

§ 2º A qualquer tempo, se o servidor não atender ao esperado ou ocorrer fato relevante, poderá ser realizada a avaliação, podendo ser exonerado, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para defesa e o contraditório.

§ 3º Exceto se, a pedido do servidor, nenhuma exoneração ocorrerá antes de decorridos 90 (noventa) dias do início do estágio probatório.

§ 4º As avaliações serão concluídas durante o período do estágio.

§ 5º A estabilidade só será auferida oficialmente depois de concluído o período do estágio probatório. 

§ 6º Os resultados de todas as avaliações serão sempre encaminhados ao departamento de pessoal para condução dos processos.”

 

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Lucas do Rio Verde/MT, 08 de julho de 2014.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vera Lucia Miquelin
Código Identificador:3F38F7DF