ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.017/2012

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o Lote de nº 09-B da Quadra 20, Loteamento Jardim Elite, de propriedade desta Municipalidade pelo Lote de nº 11 da Quadra 08, Loteamento Jardim Elite de propriedade de Ivan Borges.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o Lote de 09-B da Quadra 20, medindo 313,10 m2, matriculado sob o nº 29373, no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de Barra do Bugres localizado na Rua Florianópolis esquina com a Avenida dos Bandeirantes, Loteamento Jardim Elite, de propriedade da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres pelo Lote de nº 11 da Quadra 08, medindo 547,50m2, localizado na Avenida Santa Catarina Loteamento Jardim Elite sito, esquina com a avenida dos Bandeirantes de propriedade de IVAN BORGES, portador do RG sob o nº 0354387-0 SSP/MT e CPF nº 324.859.569-87, matriculado sob o nº 22.136, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Barra do Bugres.

Parágrafo Único – O lote 11 da Quadra 08, constante do caput deste artigo, é declarada no Plano Diretor do Município a área integrante da subcategoria Zona Especial de Interesse Ambiental 2 (ZEIA - 2).

Art.2º - A permuta constante do caput do artigo 1º desta lei não terá qualquer tipo de compensação financeira, devendo cada um arcar com as despesas de transferência do documento de propriedade.

Art.3º - No ato da assinatura do Contrato de Permuta, as partes deverão apresentar as documentações hábeis para a transferência dos respectivos imóveis, inclusive a apresentação da Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2012.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Izaquiel da Silva
Código Identificador:3F3E6C92