ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 398/2014
Santa Cruz do Xingu/MT, 29 de Setembro de 2014.
Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 350/2013, LOA 2014 e dá outras providências.
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O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 648.636,56 (Seiscentos e quarenta e oito mil seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentaria: 001 - Departamento de Administração Geral
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Programa: 1003 - Gestão Administrativa
Projeto/Atividade: 2104 - Recursos de superávit Financeiro de 2013, fonte ordinários.
Elemento de Despesa:31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 120.000,00
Fonte de Destinação de Recursos; 0.3.00.00000000 – Ordinários
Elemento de Despesa: 31.90.12.00.00 – Encargos Sociais R$ 70.000,00
Fonte de Destinação de Recursos; 0.3.00.00000000 – Ordinários
Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 61.146,09
Fonte de Destinação de Recursos; 0.3.00.00000000 – Ordinários
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 1014 - Saúde para todos
Projeto/Atividade: 2105 - Recursos de superávit Financeiro de 2013, fonte Saúde
Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 90.000,00
Fonte de Destinação de Recursos: 0.3.14.00000000 – Transferências de recursos do SUS
Elemento de Despesa: 31.90.13.00.00 Encargos Sociais R$ 22.746,22
Fonte de Destinação de Recursos: 0.3.14.00000000 – Transferências de recursos do SUS
Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
Fonte de Destinação de Recursos: 0.3.14.00000000 – Transferências de recursos do SUS
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social - Assistência ao Idoso
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1015 - Inclusão Social
Projeto/Atividade: 2106 - Recursos de superávit Financeiro de 2013, fonte Ação Social
Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
Fonte de destinação de Recursos : 0.3.29.00.000 – Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social
Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 41.744,25
Fonte de destinação de Recursos : 0.3.29.00.000 – Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentaria: 001 - Gabinete da Secretaria
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 1005 - Recuperação da Malha Viária Municipal.
Projeto/Atividade: 2107 - Recursos de superávit Financeiro de 2013, fonte ordinários.
Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 40.000,00
Fonte de Destinação de Recursos; 0.3.00.00000000 – Ordinários
Elemento de Despesa: 33.90.36.00.00 Outros serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00
Fonte de Destinação de Recursos; 0.3.00.00000000 – Ordinários
Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 13.000,00
Fonte de Destinação de Recursos; 0.3.00.00000000 – Ordinários
Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2013, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
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Fonte de Destinação de Recursos |
Vinculada |
Ordinária |
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Ação Social |
141.744,25 |
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Saúde |
212.746,22 |
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Movimento |
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294.146,06 |
|
Total |
354.490,47 |
294.146,06 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Santa Cruz do Xingu-MT, em 29 de Setembro de 2014.
MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
Em 29 de Setembro de 2014
Publicado por:
Astor Albrecht
Código Identificador:3F6CEC38