ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.316, DE 19 DE AGOSTO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre Crédito Especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

  

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  

Art. 1º Fica autorizado a incluir na 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o projeto orçamentário, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

  

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o projeto orçamentário, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

  

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

  

Órgão: 16– Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 00100 – Secretário de Gabinete

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 542 – Controle Ambiental

Programa: 1604 – Meio Ambiente, Cidade Limpa

Ação: 2141 – Criação e Manutenção do Ecoponto

Natureza da Despesa: 33.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 150.000,00

44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 150.000,00

Fonte de Recursos: 0300000000 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

  

Art. 4º Para atender o crédito especial aberto no artigo 3º serão utilizados recursos previstos no inciso I, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 – superávit financeiro, demonstrado pelo Balanço Patrimonial em Anexo.

  

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 19 de agosto de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
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