ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
PREVVER
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PORTARIA N.º 12/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor do servidor Sr. JOSE FERREIRA FILHO”.
A Diretora Executiva do PREVVER, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de nº. 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 178 da Lei Municipal de nº. 289/2005, de 06 de Dezembro de 2005, Art. 12, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 495/2011, de 10 de Agosto de 2011.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Idade ao servidor Sr. Jose Ferreira Filho, portador do RG. nº. 1.855.343, SSP/PR, CPF/MF n.º 188.053.709-59, e da Cédula Eleitoral de n.º 037509030698, Zona “050”, Seção “0138”, servidor efetivo no cargo de Vigia, Nível “IV”, Classe “A”, contando com um total de 3.999 dias, ou seja, 10 (dez) anos 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, conforme o processo do PREVVER de n.º /2014, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parti de 01 de Outubro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Registre,
publique e
cumpra-se.
Nova Monte Verde – MT,14 de Outubro de 2014.
MARCIA CRISTINA DE SOUZA BATISTA
Diretora Executiva
Certificação Profissional ANBID CPA 10
HOMOLOGO
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:3F7457B2