ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

Cria o Item ‘7.3 na Legenda’ do Anexo 4 da Lei Complementar nº 108/2009, que dispõe sobre o zoneamento, uso e a ocupação do solo da cidade de Sorriso-MT, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica incluído no Anexo 4 da Lei Complementar nº 108/2005, o Item 7.3, com a seguinte redação:

 

“LEGENDA

– Depende da Análise de Atividade – Atividades classificadas como “Geradores de Incômodo”.

....

(7)(7.1) ....

(7)(7.3) – É considerado permissível somente a atividade referente a serviços de oficina mecânica técnica, reparação, manutenção, retifica e demais serviços de veículos pesados nos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, que compreende 200 (duzentos) metros da Rua Bom Sucesso, iniciando a partir da Av. Perimetral Sudeste, do Loteamento São Cristóvão.”

 

Art. 2º É parte integrante desta Lei Complementar o mapa em anexo.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
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