ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 828/2014 (REEDITADA PELA LEI MUNICIPAL 835/2014)

SÚMULA: “ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Revoga-se a Lei Complementar nº 760 de 02 de Agosto de 2013, altera o inciso III e IV, do artigo 44 da Lei Complementar nº 238, 02 de setembro de 2003, que passa a vigorar com as seguintes alterações e da outras disposições.

 

Art.44......

III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 15,79%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

IV - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

 

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

 

11.784.581,04

 

 

 

 

1

2014

12.400.935,28

(616.354,24)

701.939,73

85.585,49

1,55%

2

2015

13.023.806,20

(622.870,92)

737.196,58

114.325,66

2,05%

3

2016

13.652.984,58

(629.178,39)

772.810,45

143.632,06

2,55%

4

2017

14.288.239,71

(635.255,12)

808.768,29

173.513,16

3,05%

5

2018

14.929.317,91

(641.078,21)

845.055,73

203.977,52

3,55%

6

2019

15.545.183,63

(615.865,71)

879.916,05

264.050,34

4,55%

7

2020

16.102.007,08

(556.823,46)

911.434,36

354.610,90

6,05%

8

2021

16.594.353,86

(492.346,78)

939.303,05

446.956,27

7,55%

9

2022

17.016.435,22

(422.081,36)

963.194,45

541.113,09

9,05%

10

2023

17.362.086,49

(345.651,27)

982.759,61

637.108,34

10,55%

11

2024

17.624.744,13

(262.657,63)

997.627,03

734.969,39

12,05%

12

2025

17.764.771,67

(140.027,54)

1.005.553,11

865.525,57

14,05%

13

2026

17.772.121,42

(7.349,76)

1.005.969,14

998.619,38

16,05%

14

2027

17.636.102,89

136.018,54

998.269,97

1.134.288,51

18,05%

15

2028

17.345.343,63

290.759,26

981.811,90

1.272.571,16

20,05%

16

2029

16.985.597,08

359.746,55

961.448,89

1.321.195,44

20,61%

17

2030

16.590.261,06

395.336,01

939.071,38

1.334.407,40

20,61%

18

2031

16.157.060,17

433.200,89

914.550,58

1.347.751,47

20,61%

19

2032

15.683.581,06

473.479,11

887.749,87

1.361.228,98

20,61%

20

2033

15.167.264,17

516.316,89

858.524,39

1.374.841,27

20,61%

21

2034

14.605.394,95

561.869,22

826.720,47

1.388.589,69

20,61%

22

2035

13.995.094,53

610.300,42

792.175,16

1.402.475,58

20,61%

23

2036

13.333.309,84

661.784,69

754.715,65

1.416.500,34

20,61%

24

2037

12.616.803,17

716.506,67

714.158,67

1.430.665,34

20,61%

25

2038

11.842.141,04

774.662,13

670.309,87

1.444.972,00

20,61%

26

2039

11.005.682,48

836.458,56

622.963,16

1.459.421,72

20,61%

27

2040

10.103.566,54

902.115,94

571.899,99

1.474.015,93

20,61%

28

2041

9.131.699,08

971.867,47

516.888,63

1.488.756,09

20,61%

29

2042

8.085.738,75

1.045.960,33

457.683,33

1.503.643,65

20,61%

30

2043

6.961.082,18

1.124.656,57

394.023,52

1.518.680,09

20,61%

31

2044

5.752.848,21

1.208.233,97

325.632,92

1.533.866,89

20,61%

32

2045

4.455.861,20

1.296.987,00

252.218,56

1.549.205,56

20,61%

33

2046

3.064.633,40

1.391.227,80

173.469,82

1.564.697,62

20,61%

34

2047

1.573.346,14

1.491.287,26

89.057,33

1.580.344,59

20,61%

35

2048

(24.170,01)

1.597.516,15

(1.368,11)

1.596.148,04

20,61%

 

Art. 2° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 3° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º - Revoga-se nesse ato, Lei Complementar nº 760 de 02 de Agosto de 2013 e altera o inciso III e IV, do artigo 44 da Lei Complementar nº 02 de setembro de 2003. (Alterado pela Lei N° 835/2014)

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 27 de junho de 2014.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ane Camila Marcelo
Código Identificador:3F88E283