ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2012

“Autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares em até 2% (dois por cento) do orçamento de 2012.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 5° da Lei n° 705/2011 que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, aumentando o limite autorizado em até 2% (dois por cento) do orçamento aprovado para o exercício de 2012.

 

Art. 2º - Está Lei entra e vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

Em 20 de Dezembro de 2012

 

ZENILDO PACHECO SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Heladio Mendes de Campos Maciel
Código Identificador:3F93CCDB