ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.488/2013

LEI Nº 1.488/2013 DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 823.957,10 (oitocentos e vinte e três mil novecentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2013, conforme discriminado abaixo:

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.005.

DAE – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

FUNÇÃO:

17.

Saneamento

SUBFUNÇÃO:

512.

Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA:

0020.

Obras urbanas e saneamento básico

PROJETO:

1.189.

Construção de sistema de abastecimento de água

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.5.1.00.00 – Obras e Instalações

R$

823.957,10

 

ARTIGO 2º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos de convênio e termo de compromisso firmado com a FUNASA, através dos recursos do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, conforme mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os resultantes do excesso de arrecadação originários de fontes de recursos não previstas no orçamento inicial de 2013 mais rendimento oriundo de aplicação no mercado financeiro.

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.

 

PEDRO COELHO

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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