ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.699/2014
LEI Nº. 1.699/2014 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a criação do Bairro Jardim Primavera no Município de Brasnorte, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado no Município de Brasnorte-MT o Bairro Jardim Primavera, conforme as designações, projetos, memoriais descritivos, anotação de responsabilidade técnica e delimitações, assim como o mapeamento parte integrante desta Lei, como segue:
Corresponde a zona compreendida nos seguintes elementos físicos e eixos de logradouros: Inicia-se na Rua Londrina (continuação da Rua Londrina do bairro Jardim Califórnia), confrontando-se com o Lote Rural 21, ao leste, derivando-se no sentido ao sul com o Lote Rural 51, até chegar as terras de Welinton Barranco a oeste, chegando a Rua Cianorte ao norte daí seguindo até chegar a Rua Londrina, chegando ao inicio desta poligonal.
Limites:
Norte: Jardim Califórnia
Sul: Lote Rural 51
Leste:Terras de Welinton Barranco
Oeste:Lote Rural 21
Resumo do Loteamento:
Áreas Privadas:
Quadras 01 a 04...............22.562,22 m² .......................65,00%
Áreas Públicas:
Ruas e Avenidas ........................8.422,20 m² .............24,26%
Áreas Verdes .............................3.727,21 m² .............10,74%
Artigo 2º. O Município de Brasnorte poderá caucionar até o montante correspondente a ¼ (um quarto) dos lotes do presente loteamento, em garantia da execução dos serviços básicos de água e luz, no prazo de 01 (um) ano, o qual será regulamentado mediante Decreto.
§ 1º. A liberação da caução ocorrerá mediante vistoria por técnicos da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º. Após aprovação das licenças ambientais a Prefeitura Municipal de Brasnorte emitirá liberação para a elaboração das matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:3FAE6F11