ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 503/2014

DE 22 DE MAIO DE 2014.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT e dá outras providências”.

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita Municipal de Lambari D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

 

Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a firmar Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT, para fins de instalação de uma Agência Postal.

 

Art.2°. O objeto do convênio é a cessão por parte da Administração Municipal, de 01 (um) imóvel comercial, com no mínimo 80 m² de área construída, com as especificações exigidas e previamente aprovado pela Cessionária-ECT, bem como a cedência de um funcionário do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lambari D Oeste – MT.

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§ 1º. O prazo de vigência da cessão do imóvel é de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado tantas vezes forem possíveis, se houver interesse de ambas as partes.

 

§2º. O prazo da cedência do servidor é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado por igual período, bem como poderá ser revogado a critério da Administração Municipal.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze.

 

Publique-se, Registre-se, e Cumpra -se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:3FAEF837