ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 665/2013

DATA: 10 DE OUTUBRO DE 2013

 

ALTERA ART. 9º DA LEI 357/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º- Altera o art. 9º da Lei 357/03, de 25 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“CAPITULO II

 

(...)

Art. 9º - Fica criado o Fundo Comunitário de Segurança Publica – FCSP vinculado ao Gabinete do Prefeito e Dependências, de natureza contábil e financeira, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de segurança Publica do Municipal. Cabe a este Fundo captar recursos para a manutenção da Política de Segurança Publica do Município. Da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira o fundo receberá o valor de 03 (tres) salários mínimos por mês como suporte municipal para a implementação da Política de Segurança publica do Município.

(...) ”

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 10 DE OUTUBRO DE 2013

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
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