ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 589/2014
LEI Nº 589/2014 DE: 10 de Março de 2014
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, NO MONTANTE DE 5% DO TOTAL DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 41 INCISO I, 42 E 43 PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 4.320/64 E ARTIGO 167 INCISO V DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Municipio de Canabrava do Norte, referente ao exercício financeiro de 2014 no montante de 5% (cinco por cento) do valor das dotações consignadas no Orçamento do Município para o ano de 2014.
Art. 2º - Fica o executivo autorizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite previsto no artigo anterior.
Art. 3º - Para dar cobertura às dotações criadas no artigo 1° será utilizado recurso da anulação parcial ou total das dotações consignadas no orçamento.
Art. 4º - O Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º será suplementado através de Decreto do Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de Março de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:3FDFF826