ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 561 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco – MT, para o Exercício Financeiro de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita bruta em R$ 11.245.000,00 (Onze Milhões Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), conforme discriminação a seguir.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
RECEITAS CORRENTES R$ 10.580.000,00 Receita Tributária R$ 446.600,00 Receita de Contribuições R$ 662.600,00 Receita Patrimonial R$ 197.500,00 Receita de Serviços R$ 276.500,00 Transferências Correntes R$ 10.289.400,00 Deduções da Receita Corrente R$ (-1.329.000,00) Outras Receitas Correntes R$ 36.400,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 665.000,00 Alienação de Bens R$ 10.000,00 Transferência de Capital R$ 655.000,00 TOTAL GERAL R$ 11.245.000,00
POR SUBFUNÇÕES
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO
01-Legislativa R$ 495.000,00 04-Administração R$ 2.672.260,00 08–Assistência Social R$ 646.440,00 09-Previdência Social R$ 650.000,00 10-Saúde R$ 2.641.400,00 12-Educação R$ 2.610.450,00 13-Cultura R$ 198.000,00 15-Urbanismo R$ 120.000,00 17-Saneamento R$ 307.000,00 18-Gestão Ambiental R$ 50.000,00 20-Agricultura R$ 93.000,00 23-Comércio e Serviços R$ 72.000,00 25-Energia R$ 105.000,00 26-Transporte R$ 315.050,00 27-Desporto e Lazer R$ 146.500,00 28-Encargos Especiais R$ 122.900,00 TOTAL GERAL R$ 11.245.000,00
|
031-Ação Legislativa |
R$ |
495.000,00 |
|
121-Planejamento e Orçamento |
R$ |
62.000,00 |
|
122-Administração Geral |
R$ |
1.901.200,00 |
|
123-Administração Financeira |
R$ |
453.010,00 |
|
124-Controle Interno |
R$ |
64.000,00 |
|
129-Administração de Receitas |
R$ |
192.050,00 |
|
241-Assistência ao Idoso |
R$ |
26.000,00 |
|
242-Assistência ao Portador de Deficiência |
R$ |
10.000,00 |
|
243-Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ |
82.840,00 |
|
244-Assistência Comunitária |
R$ |
527.600,00 |
|
272-Previdência do Regime Estatutário |
R$ |
650.000,00 |
|
301-Atenção Básica |
R$ |
1.755.200,00 |
|
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ |
787.000,00 |
|
304-Vigilância Sanitária |
R$ |
54.200,00 |
|
305-Vigilância Epidemiológica |
R$ |
45.000,00 |
|
306-Alimentação e Nutrição |
R$ |
70.000,00 |
|
361-Ensino Fundamental |
R$ |
1.997.200,00 |
|
365-Educação Infantil |
R$ |
543.250,00 |
|
392-Difusão Cultural |
R$ |
198.000,00 |
|
451-Infra-Estrutura Urbana |
R$ |
120.000,00 |
|
512-Saneamento Básico Urbano |
R$ |
307.000,00 |
|
542-Controle Ambiental |
R$ |
50.000,00 |
|
602-Promoção da Produção Animal |
R$ |
7.000,00 |
|
606-Extensão Rural |
R$ |
86.000,00 |
|
695-Turismo |
R$ |
72.000,00 |
|
752-Energia Elétrica |
R$ |
105.000,00 |
|
782-Transporte Rodoviário |
R$ |
315.050,00 |
|
812-Desporto Comunitário |
R$ |
126.500,00 |
|
813-Lazer |
R$ |
20.000,00 |
|
843-Serviço da Divida Interna |
R$ |
12.000,00 |
|
846-Encargos Especiais |
R$ |
110.900,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
11.245.000,00 |
POR PROGRAMA
|
001-Processo Legislativo |
R$ |
495.000,00 |
|
007-Administração |
R$ |
2.795.160,00 |
|
018-Promoção e Extensão Rural |
R$ |
93.000,00 |
|
041-Educação de Crianças de 0 a 6 anos |
R$ |
578.250,00 |
|
042-Ensino Fundamental |
R$ |
2.032.200,00 |
|
046-Educação Física e Desporto |
R$ |
146.500,00 |
|
048-Cultura |
R$ |
198.000,00 |
|
051-Energia Elétrica |
R$ |
105.000,00 |
|
058-Urbanismo |
R$ |
120.000,00 |
|
065-Turismo |
R$ |
72.000,00 |
|
075-Saúde |
R$ |
2.641.400,00 |
|
076-Melhorias no Sistema de Abast. De Água |
R$ |
307.000,00 |
|
077-Proteção ao Meio Ambiente |
R$ |
50.000,00 |
|
081-Assistência |
R$ |
646.440,00 |
|
082-Previdêencia |
R$ |
650.000,00 |
|
088-Transporte Rodoviário |
R$ |
315.050,00 |
|
TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
11.245.000,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
Despesas Correntes |
R$ |
10.385.940,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
647.060,00 |
|
Reserva do RPPS |
R$ |
63.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
149.000,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
11.245.000,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
Câmara Municipal |
R$ |
495.000,00 |
|
Gabinete Do Prefeito |
R$ |
1.167.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
702.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
R$ |
767.960,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento |
R$ |
62.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Desenvolvimento |
R$ |
1.327.050,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer |
R$ |
2.756.950,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
2.948.400,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
R$ |
646.440,00 |
|
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente |
R$ |
372.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
11.245.000,00
|
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contigenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, MT, aos 16 de Dezembro de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:3FE51087