ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.733, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Revoga a Lei Municipal nº 1.632, de 26 de fevereiro de 2013, e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.632, de 26 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a instalação, funcionamento e abertura de Farmácias e Drogarias no Município de Nova Mutum.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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