ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.812/2012

ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

 

Dispõe sobre a Criação do Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

 

ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

I – Das Disposições Preliminares

 

Art.1.º - O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pelo Poder Legislativo, nos termos dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal e Artigo 52 da Constituição Estadual.

 

II - Das Conceituações

 

Art. 2.° - O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificarem a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.

 

Art. 3.°- Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito do Poder Legislativo, incluindo as Administrações Direta e Indireta, se for o caso e de forma integrada, compreendendo particularmente:

 

I- O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;

 

II- O controle, pelas diversas unidades da estrutura existente no âmbito organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

 

III- O controle do uso e guarda dos bens pertencentes à Câmara Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, efetuado pelos órgãos próprios;

 

IV- O controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;

 

V- O controle exercido pela Unidade de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da gestão administrativa e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

VI- O Poder Legislativo de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, deverá se submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de sua estrutura administrativa, incluindo as respectivas administrações, se for o caso.

 

Art. 4.º- Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.

 

III - Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno

 

Art.5.º- São responsabilidades da Unidade de Controle Interno referida no artigo 7.º, além daquelas dispostas nos arts. 74 da CF e 52 da CE, também as seguintes:

 

I- Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

 

II- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

 

III – Assessorar a gestão administrativa nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios pareceres sobre os mesmos;

 

IV – Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

V – Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

 

VI – Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto à ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;

 

VII– Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

 

VIII– Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

IX– Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

X – Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

 

XI – Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;

 

XII – Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

 

XIII – Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

 

XIV – Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

 

XV – Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

 

XVI – Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

 

XVII – Representar ao TCE-MT e Ministério Público do Estado de Mato Grosso sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;

 

XVIII – Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração do Poder Executivo e Legislativo do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.

 

IV - Das Responsabilidades das Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno

 

Art.6.º – As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Câmara Municipal, conforme o caso, no que tange ao controle interno, tem as seguintes responsabilidades:

 

I – Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

 

II – Exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento os objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;

 

III – Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Câmara Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, colocado à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;

 

IV – Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo em que a Câmara Municipal seja parte.

 

V – Comunicar à Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

 

V - Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Nomeações

 

1. Da organização da função

 

Art.7.º – A Câmara Municipal de Várzea Grande Estado de Mato Grosso fica autorizada a organizar a sua respectiva Unidade de Controle Interno, com o status de Coordenadoria, vinculada diretamente a Diretoria Geral, com o suporte necessário dos recursos humanos e materiais, que atuarão como Órgão Central do Sistema de Controle Interno.

 

2. Do provimento dos cargos

 

Art. 8.º – Até o provimento dos cargos criados através da lei n.º 3.728/2012, mediante concurso público, os recursos humanos necessários às tarefas de competência da Unidade de Controle Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal correspondente ao Poder Legislativo Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, desde que preencham as qualificações para o exercício da função, sendo exigido que estes possuam formação de escolaridade superior, que envolva conhecimentos técnicos sobre o controle interno e demais matérias pertinentes a este.

 

3 – Das nomeações

 

Art.9.º – É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:

 

I – Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;

 

II – Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

 

III – Condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n.° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.° 8.429, de 02 de junho de 1992.

 

4 – Das vedações e garantias

Art.10 – Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:

 

I – Atividade político-partidária;

 

II – Patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal, exceto nos casos que visem assegurar as garantias à proteção à lesão aos direitos estabelecidos no Estatuto do Servidor Público e no Plano de Carreiras e Salários (PCCS) do servidor em questão.

 

Art.11 – Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão sob pena de responsabilização civil e penal da autoridade praticante do embaraço do controle interno.

 

Art.12 - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da unidade de controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

Art.13 – O servidor que exercer funções relacionadas com a Unidade de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, ao Chefe do Poder Legislativo Municipal e ao titular da Unidade Administrativa ou Entidade na qual se procederam as constatações ao Tribunal de Contas do Estado Mato Grosso, e ou Ministério Público do Estado de Mato Grosso, se for o caso.

 

5 – Das disposições gerais

 

Art.14 – As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.

 

Art.15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, 06 de novembro de 2012.

 

ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS

Prefeito Municipal


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Meire Cesar
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