ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.054/2011.

DATA: 21 DE SETEMBRO DE 2011.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ESTRUTURAR A SECRETARIA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual - PPA – Lei nº. 1.879 de 14 de Dezembro de 2009 a Secretaria da Cidade, bem como o Programa Gestão Administrativa da Secretaria da Cidade, e a Meta e Prioridade na Lei nº. 1.880 de 14 de Dezembro de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, com as seguintes denominações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE

GABINETE DO SECRETARIO

 

Programa 0265 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CIDADE

Ação – 2.120 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade

 

Prioridade – Manutenção da Secretaria da Cidade

Ação – Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade

 

 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$: 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, para não contempladas no Orçamento Vigente, sob o código:

 

16. – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE

16.001- Gabinete do Secretário

16.001.04 – Administração

16.001.04.122 – Administração Geral

16.001.04.122.0265 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CIDADE

04.001.122.0265.2.120 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade

16.001.04.122.0265.2.120.31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 100.000,00

16.001.04.122.0265.2.120.33.90.14.00.00 – Diárias - R$ 5.000,00

16.001.04.122.0265.2.120.33.90.30.00.00 – Material de Consumo - R$ 25.000,00

16.001.04.122.0265.2.120.33.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física- R$ 5.000,00

16.001.04.122.0265.2.120.33.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

16.001.04.122.0265.2.120.44.90.52.00.00 – Equiptos e Material Permanente - R$ 25.000,00

Art. 3º - Para atender o artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários decorrentes da anulação parcial da seguinte conta:

 

14. – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

14.001- Gabinete do Secretário

14.001.04 – Administração

14.001.04.121 – Administração Geral

14.001.04.121.0251– GESTÃO PUBLICA EFICIENTE E TRANSPARENTE

14.001.04.121.0251.2.113– Manutenção e Encargos com a Secretaria de Planejamento

001.04.121.0251.2.113.31.90.110.00.00–Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 140.000,00

14.001.04.121.0251.2.113.33.90.14.00.00–Diárias - R$ 5.000,00

14.001.04.121.0251.2.113.90.30.00.00–Material de Consumo - R$ 20.000,00

14.001.04.121.0251.2.113.33.90.36.00.00–Serv. de Terc. Pessoa Física – R$ 10.000,00

14.001.04.121.0251.2.113.33.90.39.00.00–Serv. de Terc. Pessoa Jurídica–R$ 35.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE SETEMBRO DE 2011.

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

 Vice – Prefeito

 

ARI GENÉSIO LAFIN

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
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