ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 591/2012

Lei municipal Nº 591/2012

 

12 de junho de 2012.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO JUNTO AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Sr. Parassu de Souza Freitas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da Lei Orçamentária do exercício de 2012 um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 681.617,01 (seiscentos e oitenta e um mil e seiscentos e dezessete reais e um centavo) para reforço das dotações abaixo discriminadas:

 

05 - Secretaria Municipal de Saúde

05.02 - Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 1108 – Conclusão e Ampliação do Hospital Municipal

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$ 215.867,01

Total do Projeto/Atividade

R$ 215.867,01

 

08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

08.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 1.131 – Construção de Casas Populares

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$ 96.000,00

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$ 35.000,00

Total do Projeto/Atividade

R$ 131.000,00

 

09 - Secretaria Municipal de Turismo

09.01 - Secretaria Municipal de Turismo

Projeto/Atividade: 2009 – Manut. e Encargos com a Secretaria de Turismo

 

3.3.90.30.00.00– Material de Consumo

R$ 5.750,00

3.3.90.36.00.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica

R$ 19.000,00

3.3.90.39.00.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 220.000,00

Total do Projeto/Atividade

R$ 244.750,00

 

09 - Secretaria Municipal de Turismo

09.01 - Secretaria Municipal de Turismo

Projeto/Atividade: 1102 – Temporada de Praia

 

3.3.90.39.00.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 90.000,00

Total do Projeto/Atividade

R$ 90.000,00

 

Artigo 2.º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, inciso II da Lei Federal 4.320/64, os provenientes do Excesso de Arrecadação.

 

Artigo 3.º - Lei retroage seus efeitosa 02 de Maio de 2012, revogadas as disposições em contrario.

 

Luciara – MT, 12 de junho de 2012.

 

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:40560A26